Matéria: Requerimento nº 948 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE “CARONA REMUNERADA” POR MEIO DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – COMO ESTÁ SENDO REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DOS MOTORISTAS QUE PRESTAM O REFERIDO SERVIÇO DE “CARONA REMUNERADA” UTILIZANDO-SE DO APLICATIVO UBER, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO, PELO SIGNATÁRIO, DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS REFERIDOS MOTORISTAS DANDO CONTA DE QUE OS MESMOS ESTARIAM SOFRENDO A IMPOSIÇÃO DE MULTAS SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, NAS OCASIÕES EM QUE UTILIZAM OS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DO AEROPORTO REGIONAL SILVIO NAME JÚNIOR E DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI; 2 – DE QUE FORMA ESTÁ SENDO EFETUADA A ABORDAGEM AOS MENCIONADOS MOTORISTAS; 3 – SE A SECRETARIA RESPONSÁVEL REALIZOU ALGUM TIPO DE CONSCIENTIZAÇÃO DIRIGIDA AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO EM QUESTÃO, NO SENTIDO DE CIENTIFICAR ESSES SERVIDORES ACERCA DAS RECLAMAÇÕES QUE VÊM SENDO MANIFESTADAS PELOS REFERIDOS MOTORISTAS.