Matérias da Ordem do Dia (45ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 280.091,00 PARA DESPESAS GERADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COM A COMPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA CONTABILIZAÇÃO DO SEQUESTRO JUDICIAL DETERMINADO NOS AUTOS Nº 0009209-57.2018.8.16.0190, P/PAGAMENTO DA VERBA DE INCENTIVO A LEITOS HOSPITALARES EM FAVOR DO SANATÓRIO MARINGÁ, ...).

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERNACIONAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ARTIGO 18).

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAIXAS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO EM SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR EM CRIANÇAS DE 0 A 11 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AOCP.

FICA DENOMINADO RECANTO BORBA GATO SENSEI MARCELO HOLANDA DE ANDRADE O PARQUE MUNICIPAL BORBA GATO, LOCALIZADO NA RUA DAS SIBIPIRUNAS, AO LADO DO CENTRO DA JUVENTUDE ANTÔNIO PAULO PUCCA, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.881/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ÁGUA TRATADA CANALIZADA NA VARRIÇÃO DE CALÇADAS OU PASSEIOS PÚBLICOS COM MANGUEIRAS OU MÁQUINAS DE LAVAR "A JATO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO APLICADA PELO MUNICÍPIO, DECLINANDO QUANTAS DENÚNCIAS FORAM FEITAS ATRAVÉS DA OUVIDORIA MUNICIPAL E QUANTAS DELAS TIVERAM NOTIFICAÇÕES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL NAS VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DO BENEFÍCIO NO JARDIM GUAIRACÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.525/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TAC N. 021/2008, PROCESSO N. 36793/07, SE FORAM CUMPRIDOS OS ITENS DA CLÁUSULA TERCEIRA, DAS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ - UNINGÁ, PRINCIPALMENTE O QUANTO SEGUE:

1 - PAVIMENTAÇÃO COM "BLOKRETES E PAVERS;

2 - TAPER DE DESACELERAÇÃO E ACELERAÇÃO JUNTO A ENTRADA;

3 - ADEQUAÇÃO NO RETORNO DE VEÍCULOS JUNTO AO POSTO DUZENTÃO E MELHORIAS NO TREVO DE ACESSO A IGUARAÇU E ASTORGA;

4 - ADEQUAÇÃO NO CANTEIRO CENTRAL E EM TRECHO INICIAL DA PISTA DUPLA DA RODOVIA PR 317, COM BARREIRA DO TIPO ALAMBRADO;

5 - EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO ACESSO DO EMPREENDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE UM PARQUE LINEAR NO PARQUE GRALHA AZUL, PARA ATENDER À COMUNIDADE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E REGIÃO, CONTANDO, POR EXEMPLO, COM ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, PARQUE INFANTIL, ESPAÇO PARA XADREZ, VÔLEI DE AREIA, CAMPO DE FUTEBOL, REDÁRIO, LUGAR PARA PIQUENIQUE, PISTAS DE CAMINHADA E DE CICLISMO, CORREDORES FLORÍSTICOS, ILUMINAÇÃO ADEQUADA E DEMAIS ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS DE LAZER DE ACORDO COM A VONTADE DOS MORADORES E NECESSIDADES DO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM GUAIRACÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS LICITAÇÕES FORAM REVOGADAS NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO NO PERÍODO DE 2017 ATÉ O PRESENTE MOMENTO E QUAIS OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE UM CONSELHO TUTELAR DO IDOSO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL A FORMA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO À COLETA E DESTINAÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTE DE VAPOR DE SÓDIO E MERCÚRIO, DE LUZ MISTA E SEUS RESÍDUOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO URGENTE DE ALAMBRADO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VAN ESCOLAR NO MUNICÍPIO, QUANTOS VEÍCULOS FORAM VISTORIADOS E QUANTOS NÃO CONSEGUIRAM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ALLAN KARDEC, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO PARQUE AVENIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA ENTRE O JARDIM INDUSTRIAL E O PARQUE ITAIPU, NAS PROXIMIDADES DO CONDOMÍNIO JARDIM 3 ESTAÇÕES, E NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL OSCAR PEREIRA DOS SANTOS, NO JARDIM INDUSTRIAL, E NA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA CONSTANTE DE ROUBOS E ASSALTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE; EM CASO NEGATIVO, DECLINAR OS MOTIVOS QUE EMBASAM A DECISÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR ESTUDOS PARA TRANSFORMAR EM VIA DE MÃO ÚNICA AS RUAS RIO SERIDÓ E RIO TAPEROÁ, BEM COMO REFORÇAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ODETTE ALCÂNTRA ROSA E INSTALAR SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSELVELT COM A RUA RIO SERIDÓ, NO CONJUNTO RESIDENCIAL BRANCA VIEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A PREVISÃO PARA ENTREGAR O SALÃO COMUNITÁRIO DO PARQUE HORTÊNCIA II PARA USO PELA COMUNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A GUARDA MUNICIPAL ESTÁ FISCALIZANDO A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS EM TERRENOS PARTICULARES DO MUNICÍPIO APÓS ÀS 18 HORAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS COMERCIANTES AMBULANTES QUE ESTÃO VENDENDO SEUS PRODUTOS NAS IMEDIAÇÕES DO TERMINAL INTERMODAL, NOTADAMENTE NO QUADRILÁTERO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS DUQUE DE CAXIAS, BRASIL, HERVAL E TAMANDARÉ, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA A PRAÇA RAPOSO TAVARES, DETÉM AS LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, BEM COMO SE ATENDEM AOS DEMAIS REQUISITOS ESTIPULADOS PELA LEI N. 5.855/2002, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE COIBIR ABUSOS E ILEGALIDADES.

DENOMINA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA AVENIDA ANTÔNIO SANTIAGO GUALDA, NO CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ TEIXEIRA NETO, NO CONJUNTO ISRAEL FACTORI, NA ZONA 34 (COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER ANDRÉ ELIAS BARBOSA VERÍSSIMO).

DENOMINA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA PRAÇA JÚLIO RIBEIRO VILELA, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, NA ZONA 36 (COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER DALVA LUIZA OBERLEITNER).

DENOMINA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA NOEL ROSA, NO CONJUNTO EDVALDO BUENO NETO, NA ZONA 25 (COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER JOSÉ SÉRGIO GRANERO).