Matéria: Requerimento nº 906 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.881/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ÁGUA TRATADA CANALIZADA NA VARRIÇÃO DE CALÇADAS OU PASSEIOS PÚBLICOS COM MANGUEIRAS OU MÁQUINAS DE LAVAR "A JATO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO APLICADA PELO MUNICÍPIO, DECLINANDO QUANTAS DENÚNCIAS FORAM FEITAS ATRAVÉS DA OUVIDORIA MUNICIPAL E QUANTAS DELAS TIVERAM NOTIFICAÇÕES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.