Matéria: Requerimento nº 1061 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS COMERCIANTES AMBULANTES QUE ESTÃO VENDENDO SEUS PRODUTOS NAS IMEDIAÇÕES DO TERMINAL INTERMODAL, NOTADAMENTE NO QUADRILÁTERO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS DUQUE DE CAXIAS, BRASIL, HERVAL E TAMANDARÉ, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA A PRAÇA RAPOSO TAVARES, DETÉM AS LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, BEM COMO SE ATENDEM AOS DEMAIS REQUISITOS ESTIPULADOS PELA LEI N. 5.855/2002, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE COIBIR ABUSOS E ILEGALIDADES.