Matéria: Requerimento nº 1137 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CUMPRINDO A LEI N. 10.453/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS QUE DIZEM RESPEITO AOS MOTORISTAS CADASTRADOS E A FORMA DE COBRANÇA DOS IMPOSTOS DEVIDOS.