Resumo (53ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REGULAMENTA A PRÁTICA DA ATIVIDADE RECREATIVA CONSISTENTE EM EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CALÇADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SEGMENTO PET PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA LEI COMPLEMENTAR N. 1.153/2019).

ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º DA LEI 10.432/2017 (TECPAR/INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS).

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER MAGDALENA ALEXANDRE DE GODOY O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA PIONEIRO AMADEU BOGGIO MERLO, N. 739, NO CRUZAMENTO COM AS RUAS PROF. ANTÔNIO PRIMO MILANI E IVIO DOMINGOS CRESTANI, NO LOTE 001, DA QUADRA 068, NO PARQUE RESIDÊNCIAL ANDREA, NA ZONA 19.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER FRANCISCO AST O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES, N. 387, NO CRUZAMENTO COM A RUA ANTÔNIO NUNES DE SOUZA, N. 65, NO LOTE 001, DA QUADRA 143, NO JARDIM EVEREST, NA ZONA 43.

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-333-37-B-1 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 55.300,55 M2).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 55-A-1 – GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 68.725,00 M2).

ALTERA O ART. 30. LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O NOVO TERMINAL URBANO INTERMODAL COMO “TERMINAL URBANO INTERMODAL DR. SAID FELÍCIO FERREIRA”.

ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL – NRM RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA A ROTATÓRIA 2, NO CRUZAMENTO DA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES COM A ESTRADA SÃO JOSÉ, NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ENTENDER DIREITO, VOLTADO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORAL ARQUIDIOCESANO DE MARINGÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMPAR - ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE RUA.

FICA INSTITUÍDO O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NA DATA DE 10 DE JUNHO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A LINHA DE ÔNIBUS N. 141 PASSE A TRAFEGAR ATÉ O FINAL DA RUA MITUGO MIYABAYASHI, SEGUINDO PELA RUA ÁLVARO MIRANDA, NA ZONA 16, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA KATSUJI NISHIYAMA, ENTRE A AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA E A RUA PIONEIRA SOFIA RATCOV PARANDINC, NO JARDIM ACLIMAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANDO A MUNICIPALIDADE PROMOVERÁ CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAR MAIS SERVIDORES PARA ATUAR NA ÁREA DA SEGURANÇA, UMA VEZ QUE O ATUAL NÚMERO DE SERVIDORES ESTÁ EM DEFASAGEM E A ÚLTIMA CONTRATAÇÃO OCORREU NO ANO DE 2011.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC NÃO CONTA COM DENTISTA, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, E SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO MENCIONADO PROFISSIONAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS PODAS DE ÁRVORES FORAM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E JUNHO DE 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ÁRVORES FORAM REMOVIDAS PELO MUNICÍPIO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E JUNHO DE 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO JARDIM REAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA DO MUNICÍPIO E, ESPECIALMENTE, COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO CONCURSO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, REALIZADO NO ANO DE 2018 EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – POR OCASIÃO DA ABERTURA DO EDITAL PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO ACIMA ALUDIDO, QUANTAS VAGAS FORAM INICIALMENTE OFERTADAS; 2 – À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO, QUAL FOI A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS COM QUALIFICAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JULGOU NECESSÁRIO CONTRATAR PARA QUE SE OFERTASSE UM ATENDIMENTO SATISFATÓRIO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; 3 – NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A PRESENTE DATA, QUANTOS PROFISSIONAIS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS E COMO OCORREU A DISTRIBUIÇÃO DELES POR ESCOLAS; 4 – QUAL É A NECESSIDADE ATUAL DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL POR UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO; 5 – EM CADA TURMA, QUANTOS ALUNOS PODEM SER ATENDIDOS POR CADA PROFISSIONAL QUALIFICADO NA ÁREA DE ATENDIMENTO ESPECIAL; 6 – SE OS PROFESSORES SÃO ACOMPANHADOS DE AUXILIARES DE SALA E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HOUVE ABERTURA DE VAGAS PARA TAL FUNÇÃO NO CONCURSO SUPRACITADO; 7 – AINDA, SOBRE O REFERIDO CONCURSO, SE HÁ PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVOS APROVADOS PARA OS CARGOS DE PROFESSORES OU AUXILIARES DE SALA COM QUALIFICAÇÃO PARA ATENDIMENTO ESPECIAL, QUER SEJA MEDIANTE O PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES, QUER SEJA POR MEIO DE ABERTURA DE NOVAS VAGAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FORMAR UM CONSELHO COMPOSTO POR PESSOAS DA COMUNIDADE, PARA QUE OS MESMOS POSSAM PARTICIPAR DE DECISÕES TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO, COMO MUDANÇAS DE HORÁRIOS E ITINERÁRIOS, RETIRADA DE LINHAS, DENTRE OUTROS, ASSIM, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODERÁ DECIDIR SOZINHA SOBRE ASSUNTOS QUE AFETAM DIRETAMENTE A POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ATÉ A AVENIDA DAS TORRES, ATENDENDO REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, PRINCIPALMENTE DO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, JARDIM TRÊS LAGOAS, JARDIM CONTINENTAL, JARDIM GUAIRACÁ, MORADIAS ATENAS, PARQUE HORTÊNCIA II, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS, JARDIM CAMPO BELO E JARDIM NOROESTE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DA AÇÃO PREVISTA N. 0014.03 N. B DO PPA 2018-2021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 1840/2019 - GAPRE, QUAIS OS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP QUE FIZERAM A MAIOR QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS NO ANO DE 2018 E, DESSES SETORES, QUAIS OS SERVIDORES QUE MAIS FIZERAM HORAS EXTRAS NO MESMO PERÍODO, BEM COMO QUAL A QUANTIDADE TOTAL DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELOS SERVIDORES DESSA SECRETARIA DESDE O ANO DE 2012.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, POR SE TRATAR DE VIA MUITO MOVIMENTADA E DESPROVIDA DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO PARA PEDESTRES NA AVENIDA MANDACARU, ANTES DO CRUZAMENTO COM A RUA JORDÃO CALDEIRA DE OLIVEIRA, DEFRONTE DO SHOPPING MANDACARU BOULEVARD, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR PISTA DE CAMINHADA NA ESTRADA BRAVIN, ENTRE A SEDE DO DISTRITO DE FLORIANO E A RODOVIA PR 317, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER A AQUISIÇÃO OU A LOCAÇÃO DE APARELHOS DO TIPO CONCENTRADOR PORTÁTIL DE OXIGÊNIO À BATERIA, QUE NÃO IMPEÇA A LOCOMOÇÃO DO USUÁRIO FORA DO DOMICÍLIO, A SEREM DISPONIBILIZADOS AOS MUNÍCIPES MEDIANTE DOAÇÃO OU EMPRÉSTIMO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.