Matéria: Requerimento nº 1724 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE TERRA MUNICIPAIS EXISTEM ATUALMENTE, DECLINANDO OS LOCAIS E O PERÍODO DA CONCESSÃO DE CADA UMA.