Resumo (78ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL, AS UNIDADES E PARTES IDEAIS RESULTANTES DE PROCESSO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A SER REALIZADOS NO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 01, DA QUADRA 105, DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO (REVOGA A LEI Nº 10.746/2019)

DESBUROCRATIZA A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EMPRESARIAL, FACILITANDO E GARANTINDO A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E DOS EMPREGOS GERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACRESCE O § 3.º AO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011).

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA CONCESSÃO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE ALERTA DE SITUAÇÕES DE RISCO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADO "ALERTA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PADRE EMÍLIO CLEMENTE SCHERER A RUA 47.102, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ADAUTO SOARES A RUA 33.149, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INCLUI A NOITE DOS MORCEGOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NA REGIÃO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LÍDIA RIBEIRO DUTRA DA SILVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS DUAS IMPRESSORAS PARA SEREM UTILIZADAS NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LÍDIA RIBEIRO DUTRA DA SILVA, SITUADA NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PROFESSORES DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA LECIONAM ATUALMENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SE HÁ PREVISÃO PARA CONVOCAÇÃO DE NOVOS PROFESSORES DE APOIO PARA EXERCÍCIO DESSA FUNÇÃO, BEM COMO QUANTOS ALUNOS PORTADORES DO TEA SÃO ATUALMENTE ATENDIDOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DUPLICAÇÃO DA RUA TULIPA, NA ZONA 40, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO, SEGUIDO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA ATENDIMENTO DO BAIRRO RESIDENCIAL AREZZO, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA DESPROVIDO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, E TAMBÉM DE PONTOS DE ÔNIBUS DOTADOS DE ABRIGO E ASSENTOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM DOURADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETAS LOCALIZADO NA RUA SÃO JOÃO, 1052, NA ZONA 7, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO NA HORTA COMUNITÁRIA DO JARDIM PIATÃ, LOCALIZADA NA RUA SAMAMBAIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ATUALMENTE, O MUNICÍPIO CONTA COM QUANTOS ÔNIBUS PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DECLINANDO QUANTOS ALUNOS SÃO BENEFICIADOS, QUAIS SÃO OS BAIRROS ATENDIDOS E PARA QUAIS ESCOLAS SÃO TRANSPORTADOS OS ALUNOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALVORADA I, O QUANTO SEGUE: 1) LAUDO DA SAÚDE OCUPACIONAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO NA UNIDADE, ESPECIALMENTE SOBRE O AMBIENTE E SUA SEGURANÇA; 2) LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO ATENDIMENTO DAS NORMAS PELA UNIDADE; 3) LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP, RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DA MARQUISE E DA ESTRUTURA DA UNIDADE. SALIENTA-SE QUE, CONSOANTE PODE SE OBSERVAR DAS FOTOS ANEXAS, HÁ SÉRIO COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DA UNIDADE, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E SERVIDORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS USADOS OU RECICLÁVEIS REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS COOPERATIVAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES, BEM COMO PESSOAS FÍSICAS ENCONTRAM-SE ATUALMENTE AUTORIZADAS A EXECUTAR O RECOLHIMENTO OU RECEBIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL; 2 – QUAIS TIPOS DE MATERIAIS SÃO RECOLHIDOS PELO SERVIÇO DE COLETA, BEM COMO EM QUE QUANTIDADE E CONDIÇÕES É ACEITO O RECOLHIMENTO; 3 – COMO É FEITA A SEPARAÇÃO DOS MATERIAIS COLETADOS; 4 – QUANTOS LOCAIS SÃO ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE COLETA SELETIVA DE RECICLÁVEIS, BEM COMO QUAIS SÃO AS ROTAS PERCORRIDAS PELOS VEÍCULOS COLETORES E EM QUAIS DIAS E HORÁRIOS É FEITA A COLETA; 5 – RELATIVAMENTE À RENDA AUFERIDA COM A DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS RECICLADOS, QUANTO É REVERTIDO A CADA ENTIDADE, BEM COMO QUANTO É DISTRIBUÍDO AOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO; 6 – SE AS PESSOAS ENVOLVIDAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, SEPARAÇÃO OU DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS RECEBEM ALGUM TIPO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR PARTE DO PODER PÚBLICO.