Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 102 - COBERTURAS TRANSITÓRIAS).

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA O § 5.º AO ART. 1.º DA LEI N. 10.863/2019, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL PERMANENTE DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MARINGÁ - ADECOM.

FICA DENOMINADA PIONEIRO MÁRIO BRONZATO ROSSI A RUA 25.256, SITUADA NA ZONA 25, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 371/1993, QUE INSTITUI O TÍTULO DE MÉRITO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE.

EM DILIGÊNCIAS PELA CIDADE, FOI CONSTATADA, EM PONTOS DIVERSOS E EM VÁRIOS BAIRROS, A EXISTÊNCIA DE TERRENOS VAZIOS COM SINAIS DE QUEIMADAS.

ESSA ÉPOCA DO ANO, EM RAZÃO DA BAIXA INCIDÊNCIA DE CHUVAS, BAIXA UMIDADE RELATIVA DO AR, E, CONSEQUENTEMENTE, VEGETAÇÃO EXTREMAMENTE RESSECADA, É AMBIENTE PROPÍCIO PARA QUE FOCOS DE INCÊNDIO SURJAM OU SEJAM INICIADOS DE FORMA CRIMINOSA, PODENDO CAUSAR SÉRIOS DANOS EM CONSTRUÇÕES NAS IMEDIAÇÕES.

NÃO OBSTANTE ESSAS EXPLICAÇÕES, AINDA VERIFICOU-SE QUE AS QUEIMADAS CAUSAM GRANDE QUANTIDADE DE FULIGEM E FUMAÇA NOS CÉUS DA CIDADE, PROVOCANDO TRANSTORNOS DE MOBILIDADE URBANA E DO BEM-ESTAR DO CIDADÃO.

EM RAZÃO DISSO, DECLINE:

1 - O QUE A MUNICIPALIDADE TEM FEITO PARA COIBIR A PRÁTICA DE QUEIMADAS EM LOTES URBANOS;

2 - COMO OCORRE A FISCALIZAÇÃO DE LOTES SEM CONSTRUÇÃO, EM RELAÇÃO AO ACÚMULO DE LIXO E CRESCIMENTO DESORDENADO DE VEGETAÇÃO;

3 - SE TEM HAVIDO FISCALIZAÇÃO E ROÇADAS ROTINEIRAS EM LOTES ABANDONADOS E MESMO EM CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS EM BAIRROS MAIS AFASTADOS DO CENTRO;

4 - SE TEM HAVIDO ORIENTAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES ONDE SÃO IDENTIFICADAS IRREGULARIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS PELA CIDADE, ONDE FOI CONSTATADO QUE NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO FORAM REMOVIDAS DEZENAS DE ÁRVORES A DESPEITO DE INÚMEROS PEDIDOS DE REMOÇÃO E PODA DE ÁRVORES, TRONCOS, GALHOS, EXISTENTES NO SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL O MOTIVO DA REMOÇÃO DE TANTAS ÁRVORES;

2 - SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DA MENCIONADA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SERÃO AS REFORMAS REALIZADAS E EM QUAL PRAZO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR OCASIÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EXISTENTE NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, SE HÁ PREVISÃO PARA INCLUIR NO PROJETO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO ODONTOLÓGICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE REALIZAR UMA VISTORIA TÉCNICA NO JARDIM ITÁLIA, A FIM DE IDENTIFICAR E APONTAR QUAIS MELHORIAS E OBRAS SEJAM POSSÍVEIS IMPLANTAR NO LOCAL E AS QUE JÁ ESTÃO PROGRAMADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM INDAIÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS E QUAIS LOTEAMENTOS, DE QUALQUER NATUREZA, FORAM APROVADOS NOS ANOS DE 2017 A 2019 EM MARINGÁ, ESPECIFICANDO EM QUAL ANO FORAM PROTOCOLADOS OS PEDIDOS INICIAIS, ASSIM COMO QUANTOS ESTÃO EM FASE ADIANTADA E DEVERÃO SER APROVADOS NO ANO DE 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM VEÍCULOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INFORMANDO DETALHADAMENTE O NÚMERO DO PROCESSO, OS FATOS E PEDIDOS FORMULADOS E QUAIS OS MOTIVOS PELOS QUAIS CADA UM DELES ESTÃO PARADOS, BEM COMO, EM CASO POSITIVO, SE HOUVE ABERTURA DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA EM FACE DO(S) SERVIDOR(ES) E/OU SUA CHEFIA, RESPONSÁVEIS, PELA DESÍDIA DO ATO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS ESTÁ OCORRENDO A FALTA DE MEDICAMENTOS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE DE USO CONTÍNUO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA, O QUANTO SEGUE:

1 - QUANTOS MÉDICOS ESTÃO DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA PARA ATENDER ESSA ESPECIALIDADE;

2 - QUAIS SÃO ESSES PROFISSIONAIS E EM QUE LOCAL ATENDEM;

3 - QUAL O PRAZO MÉDIO PARA O ATENDIMENTO DO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DE PRÓSTATA;

4 - SE IDENTIFICADO UM PROBLEMA, QUAL O TEMPO PARA QUE OCORRA A CIRURGIA ESPECÍFICA;

5 - PARA ONDE SÃO ENCAMINHADOS OS PACIENTE QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO N. 1493/2017, QUANDO O PODER EXECUTIVO INFORMOU QUE HAVIA A PREVISÃO DE INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DO NOVO SISTEMA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM MARINGÁ NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018, SE HÁ NOVA DATA PREVISTA PARA TAL E QUAL FASE ESTÁ O PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO SISTEMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA RUA MIROSLAU ANTONECHEN, DEFRONTE DO NÚMERO 146, NO JARDIM INDAIÁ, POR UM MODELO MAIS ATUAL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PONTO DE ÔNIBUS MUITO ANTIGO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM ORIENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS O AR CONDICIONADO EXISTENTE NO GINÁSIO DE ESPORTES FRANCISCO BUENO NETO NÃO TEM SIDO LIGADO EM DIAS DE JOGOS, O QUE TORNA O LOCAL MUITO QUENTE.

TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET LISTAGEM COM TODAS AS LICENÇAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONTENDO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA OBTENÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO PÁTIO SITUADO AO LADO DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, ONDE SE REALIZA A FEIRA DO PRODUTOR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS EXISTENTES NO ENTORNO DA VILA OLÍMPICA DE MARINGÁ, NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.