Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET LISTAGEM COM TODAS AS LICENÇAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONTENDO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA OBTENÇÃO.

ESTENDE A NOMENCLATURA DA RUA ZULMIRA BARBIERI MARTINS PARA A ESTRADA BRUNETI, LOCALIZADA NA ZONA 47.

OUTORGA AO REITOR WILSON DE MATOS SILVA A COMENDA DOM JAIME LUIZ COELHO.

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 371/1993, QUE INSTITUI O TÍTULO DE MÉRITO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA RESOLUÇÃO N. 431/1998, QUE INSTITUI O TÍTULO DE CONSAGRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.​

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO URGENTE DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS JORDÃO CALDEIRA DE OLIVEIRA, ALBA GUIMARÃES E DOUTOR MIGUEL ZACARIAS, NO JARDIM MONTE BELO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SUBSTITUIÇÃO DOS HIDRÔMETROS DAS RESIDÊNCIAS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - POR QUAIS RAZÕES A SANEPAR TEM EXECUTADO A TROCA DESSE EQUIPAMENTO, ESPECIFICANDO OS CASOS QUE JUSTIFIQUEM;

2 - QUAL A BASE LEGAL PARA EFETUAR E/OU EXIGIR TAL SERVIÇO;

3 - SE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DEVE SER PERMITIDA PELO CLIENTE OU NÃO, EMBASANDO A RESPOSTA;

4 - SE HÁ PENALIDADE NO CASO DE RECUSA DE TROCA POR PARTE DO CLIENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA E QUAL A BASE LEGAL;

5 - QUAL É A POSIÇÃO DA SANEPAR QUANTO ÀS RECLAMAÇÕES DE ELEVAÇÃO NO VALOR DA CONTA DE ÁGUA DOS USUÁRIOS APÓS A TROCA DO EQUIPAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA EM TODAS AS ÁRVORES EXISTENTES NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS E NO PARQUE HORTÊNCIA II, A FIM DE POSTERIOR REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO OU PODA DE GALHOS EM QUE TAIS MEDIDAS SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS LEIS ABAIXO MENCIONADAS ESTÃO SENDO CUMPRIDAS PELA MUNICIPALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE:

1 - LEI N. 10.699/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CONEXÃO E ACESSO À INTERNET MÓVEL WI-FI AOS USUÁRIOS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPAS;

2 - LEI N. 9.249/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SINAL DE INTERNET GRATUITO À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

3 - LEI N. 10.085/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

4 - LEI N. 10.108/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;​

5 - LEI N. 10.151/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

6 - LEI N. 10.300/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES E USUÁRIOS A CONEXÃO E O ACESSO À INTERNET MÓVEL WI-FI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.809/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PROVENIENTES DE PEQUENOS GERADORES DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, SOBRETUDO NO TOCANTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3.º, QUE DISPONIBILIZA UM PONTO FIXO PARA A ENTREGA DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO DISTRITO DE FLORIANO, NO DISTRITO DE IGUATEMI E NO JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS RESPECTIVOS LOCAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E APONTE UM CRONOGRAMA OU PLANEJAMENTO PARA QUE A MENCIONADA LEI SEJA CUMPRIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUTURO CENTRO CÍVICO DE MARINGÁ E AO LOTEAMENTO EUROGARDEN, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL É A ATUAL FASE DO PROJETO DO FUTURO CENTRO CÍVICO DE MARINGÁ, QUE É INCLUSIVE OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR N. 946/2013;

2 – SE A ATUAL GESTÃO ESTÁ DESENVOLVENDO PROJETOS OU ESTUDOS SOBRE A ÁREA;

3 – SE A MUNICIPALIDADE AINDA CONFIRMA A PROPOSTA DE TRANSFERIR A SEDE DO PODER EXECUTIVO PARA A MENCIONADA ÁREA, INCLUSIVE COM A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA ABRIGAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS;

4 – SE EXISTE PREVISÃO PARA A INCLUSÃO DOS VALORES DA FUTURA OBRA NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DOS ANOS SUBSEQUENTES;

5 – COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO CONTRATO COM A EMPRESA ARGUS EMPREENDIMENTOS, QUE DEVERIA INVESTIR NA CONSTRUÇÃO DA OBRA, CONFORME NOTICIADO PELA IMPRENSA LOCAL EM 2015.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ RESOLVEU O PROBLEMA DO SISTEMA QUE VEM DIFICULTANDO A APURAÇÃO DOS TRABALHOS EFETUADOS PELAS EQUIPES DE SAÚDE, ONDE ALGUNS AGENTES DA SAÚDE RELATARAM QUE A MUNICIPALIDADE ESTIPULOU UMA META DE 270 VISITAS PARA 8 GRUPOS E, SE CUMPRIDAS A META, SERIA PAGO O INCENTIVO CONSTANTE DO PMAQ (PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA), O QUE NÃO FOI FEITO, POIS A MUNICIPALIDADE ALEGA QUE ESTÁ COM PROBLEMA NO SISTEMA DO COMPUTADOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NAS PROXIMIDADES DOS BAIRROS DONA ANGELINA OU SANTA TEREZINHA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÁ HAVENDO RACIONAMENTO DO MATERIAL FORNECIDO A PACIENTES PELAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CURATIVOS EM SUAS RESIDÊNCIAS E QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DISTRIBUIÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A PREVISÃO PARA INÍCIO DE TAL IMPLANTAÇÃO, E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A QUANTIDADE LIMITE DE EXAMES DETERMINADOS PELO MUNICÍPIO PARA SEREM EXECUTADOS DURANTE O ANO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E QUAL A QUANTIDADE QUE FORAM AUTORIZADOS DURANTE O ANO DE 2019, CONFORME SEGUE:

1 – ENDOSCOPIA;

2 – COLONOSCOPIA;

3 – RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NA CAPELA MORTUÁRIA DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRA GERTRUDE HECK FRITZEN, NA ZONA 44, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.794/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PARA O USO PÚBLICO NO PARQUE FLORESTAL DOS PIONEIROS (BOSQUE II), ESTÁ SENDO CUMPRIDA, DECLINANDO SE HÁ BANHEIROS E BEBEDOUROS DE ÁGUA À DISPOSIÇÃO DAS PESSOAS QUE FREQUENTAM AQUELE BOSQUE PARA ATIVIDADES FÍSICAS OU MESMO CONTEMPLAÇÃO DA NATUREZA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA QUE A LEI SEJA CUMPRIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CASCALHAMENTO DAS VIAS DO CONDOMÍNIO FAVORETO, LOCALIZADO NO FINAL DA AVENIDA KAKOGAWA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA PASSARELA PARA PEDESTRES NO ANEL VIÁRIO PREFEIRO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NA ALTURA DO NÚMERO 2608, AO LADO DA AVENIDA JOSÉ MARCHI, PARA TRAVESSIA ENTRE O JARDIM SANTA ROSA E O JARDIM ESPANHA, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA CICLOVIA EXISTENTE NA AVENIDA PEDRO TAQUES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/1998, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM DE TRANSPORTE DE PESSOAS OU COISA E, TAMBÉM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MOTORISTAS).