Matéria: Requerimento nº 110 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO “MARINGÁ ENCANTADA”, SE A MUNICIPALIDADE CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA NPA 005 - REGULARIZAÇÃO DE EVENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS; NOS ARTIGOS 196 E 199 DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007(CÓD. TRIB.); NA LEI N. 14.284/2004; NA PORTARIA N. 12/200 - POLICIA CIVIL (OFÍCIO N. 748/2017 DPF/MGA/PR); E NA NPT 041- CORPO DE BOMBEIROS; ENCAMINHANDO CÓPIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.