Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15585 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA INSTAURADO EM FUNÇÃO DA COVID-19 DE OFERECER ORIETANÇÕES E MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO A SEUS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.