Matérias da Ordem do Dia (37ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

FICA DENOMINADA SÍLVIO GOMES DE LIMA A ROTATÓRIA 1, SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA PIONEIRO JOSÉ FABIANO GIL COM A RUA AMAMBAHY E A ESTRADA VALDEMAR, SITUADA NA ZONA 33.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AGENDA PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS, PARA FINS DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMPÕE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA ROSA FERNANDES DA SILVA A RUA 52.001, SITUADA NA ZONA 52, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA COMENDA DOM JAIME LUIZ COELHO NO EXERCÍCIO DE 2020.​

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE HORTÊNCIA I NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE, LEVANDO EM CONTA A AFIRMAÇÃO FEITA PELO SENHOR PREFEITO EM PRONUNCIAMENTO REALIZADO NO DIA 22 DE MAIO DE 2020 JUNTO À REDE TELEVISIVA, SEGUNDO A QUAL HÁ UM CARTEL ATUANTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE REMÉDIOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS EM MARINGÁ E TENDO EM VISTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO AOS ATOS DO EXECUTIVO QUE INCUMBE AOS PARLAMENTARES DESTE PODER LEGISLATIVO, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA COMPRA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS RELATIVAMENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1.º DE JANEIRO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO RESIDENCIAL AREZZO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO DESAFOGAR O SISTEMA DE SAÚDE, CUJOS RECEITUÁRIOS DE MEDICAMENTOS TÊM PRAZO DE VALIDADE DE 30/90 DIAS OU, CONFORME O MEDICAMENTO, NO CASO DE ANTIBIÓTICOS, POR EXEMPLO, A VALIDADE É DE 10 (DEZ) DIAS, E RELATIVO AOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS, QUAL É O TRATAMENTO QUE TEM SIDO DADO PARA ESSES PACIENTES QUE NECESSITAM DAS MEDICAÇÕES DE USO CONTÍNUO E QUE NÃO CONSEGUEM REAGENDAR CONSULTAS EM TEMPO HÁBIL PARA CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL N. 79, 81, 87 E 93 DE 2020, DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, O QUANTO SEGUE:

1 – OS ITENS ADQUIRIDOS POR MEIO DAS REFERIDAS DISPENSAS REALMENTE NÃO FORAM ENTREGUES PELAS EMPRESAS CONTRATADAS ATÉ O DIA 27 DE MAIO DO CORRENTE ANO OU O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO ESTÁ DESATUALIZADO;

2 – QUAL A QUANTIDADE DE EPI’S A MUNICIPALIDADE POSSUI EM ESTOQUE, ENCAMINHANDO RELATÓRIO CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E QUANTIDADE;

3 – QUAL A QUANTIDADE DE EPI’S EM ESTOQUE EM CADA UNIDADE DE SAÚDE (UPA’S, UBS’S E HOSPITAL MUNICIPAL);

4 – QUAL A MÉDIA DE CONSUMO DE CADA TIPO DE EPI EM CADA UNIDADE DE SAÚDE DESDE O DIA 20/03/2020 ATÉ A PRESENTE DATA;

5 – ENCAMINHAR OS RELATÓRIOS GERENCIAIS DAS ENTRADAS NO ALMOXARIFADO E DAS TRANSFERÊNCIAS DOS EPI’S PARA TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, CONTENDO A DATA DO ENVIO, DESCRIÇÃO DO EPI E QUANTIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO À COVID-19, CONFORME ESTABELECEU O DECRETO MUNICIPAL N. 566 E SEGUINTES, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR SEJA REALIZADA FISCALIZAÇÃO NOS BARES E LANCHONETES SITUADOS AO LONGO DA AVENIDA MANDACARU, TENDO EM VISTA DENÚNCIAS DE QUE EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NESTA VIA PÚBLICA NÃO SE ESTARIAM OBSERVANDO AS REGRAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, NEM A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS, EM FLAGRANTE DESRESPEITO ÀS REGRAS VIGENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O NÚMERO DE PESSOAS IDENTIFICADAS COMO CASOS POSITIVOS E COMO CASOS SUSPEITOS PARA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ATÉ A DATA DE RESPOSTA AO PRESENTE REQUERIMENTO, ESPECIFICANDO A DATA DE NOTIFICAÇÃO DE CADA UM DOS RESPECTIVOS CASOS E DISCRIMINANDO, AINDA, POR CATEGORIA PROFISSIONAL, CONFORME SEGMENTOS ABAIXO:

A) MERCADOS E SUPERMERCADOS;

B) PADARIAS E AÇOUGUES;

C) BARES E RESTAURANTES;

D) AGÊNCIAS BANCÁRIAS, FINANCEIRAS E LOTÉRICAS;

E) ÓRGÃOS PÚBLICOS;

F) INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS;

G) SHOPPING CENTERS;

H) INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PRIVADAS;

I) INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE ESTÁ REALIZANDO O SUPORTE EDUCACIONAL PARA AS MÃES E PAIS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM MEIO À PANDEMIA DA COVID-19, TENDO EM VISTA VÁRIOS RELATOS, INFORMANDO QUE OS PAIS NÃO ESTÃO TENDO ACESSO AOS PROFESSORES PARA TIRAR DÚVIDAS SOBRE AS ATIVIDADES ENVIADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ADOTOU OU PODE ADOTAR NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR AO COMÉRCIO E MORADORES DO DISTRITO DE IGUATEMI CAIXAS ELETRÔNICOS 24HS OU, AO MENOS, 1 (UMA) AGÊNCIA BANCÁRIA, VISANDO PROPORCIONAR MAIOR ACESSO E INCLUSÃO DOS MUNÍCIPES RESIDENTES EM IGUATEMI AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, ALÉM DE FORTALECER O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NAQUELA REGIÃO. REQUER, TAMBÉM, QUE INFORME SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ ENCAMINHOU ALGUMA SOLICITAÇÃO NESSE SENTIDO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DECLINE QUAIS INCENTIVOS O MUNICÍPIO PODE OFERECER ÀS REFERIDAS INSTITUIÇÕES VISANDO FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA OU CAIXAS ELETRÔNICOS NO DISTRITO DE IGUATEMI, QUE CONTA COM MAIS DE 12 MIL HABITANTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUALMENTE ADMINISTRA A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS REALIZE A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO COM ATENDIMENTO NORMAL OU 24HS OU UMA AGÊNCIA BANCÁRIA NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM ADITIVO CONTRATUAL COM REFERIDA INSTITUIÇÃO VISANDO INCLUIR ESTA CONTRAPARTIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE REALIZOU ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN, VISANDO À INSTALAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA RUA FERNÃO DIAS, DEFRONTE DO NÚMERO 601, NA ZONA ARMAZÉM, DE ACORDO COM RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 1850/2020-GAPRE, RELATIVA À INDICAÇÃO N. 2455/2019, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O RESULTADO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE VISANDO A MELHORIA EM SUA QUALIDADE DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.