Resumo (38ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE VISANDO A MELHORIA EM SUA QUALIDADE DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

IMPÕE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PEDRO ARAÚJO A RUA 48.052, SITUADA NA ZONA 48, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS BELA VISTA, AMAMBAHY, VERGÍNIA FIGUEIRA TEIXEIRA, MAGDALENA FRIGO GIL, AMÉLIO BARBOSA, PIRATHUY E YRUAMA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E TENDO EM VISTA O RETORNO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, CONFORME DISCIPLINARAM O DECRETO MUNICIPAL N. 566/2020 E SEGUINTES, POR QUAIS RAZÕES O FUNCIONAMENTO DE PESQUEIROS AINDA NÃO SE ENCONTRA PERMITIDO, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, QUE GERALMENTE ELES POSSUEM ESPAÇOS AMPLOS E AREJADOS, EM SUA MAIORIA, DISPOSTOS AO AR LIVRE, ONDE NÃO SE HÁ DIFICULDADES EM CUMPRIR AS RESTRIÇÕES DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, ALÉM DO QUE, COMO SE SABE, NESTES ESTABELECIMENTOS, PEIXES SÃO COMERCIALIZADOS POR UM VALOR MUITO MAIS ACESSÍVEL QUANDO SE COMPARA COM OS PREÇOS PRATICADOS EM MERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO, FATO ESTE QUE, NO ATUAL CENÁRIO DE CRISE, GANHA BASTANTE RELEVÂNCIA E DEVE SER LEVADO EM CONTA, UMA VEZ QUE A RENDA DAS FAMÍLIAS DE MODO GERAL ESTÁ A DIMINUIR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS DO TIPO LED NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM REBOUÇAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS SOB COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL – SEMA QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES, TAL COMO ESTE QUE SEGUE ANEXO, CUJO OBJETO DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ALAMBRADOS QUE GUARNECEM AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL FRONTEIRIÇAS AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DOS GUERREIROS, SITUADO NA RODOVIA PR 317, KM 02, NA ZONA 47, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS SOLICITAÇÕES DESTA NATUREZA FORAM RECEBIDAS PELA SEMA NOS ÚLTIMOS 24 MESES, BEM COMO QUANTAS FORAM ATENDIDAS E QUANTAS FORAM INDEFERIDAS, ESPECIFICANDO, QUANTO ÀS INDEFERIDAS, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA TANTO; 2 – QUAL É O PRAZO QUE TEM SE VERIFICADO ENTRE A DATA DE PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO E SUA DECISÃO, SEJA PELO DEFERIMENTO OU PELO INDEFERIMENTO; 3 – EM RELAÇÃO AO PROCESSO ANEXO, POR QUAIS RAZÕES ATÉ A PRESENTE DATA A SOLICITAÇÃO DELE CONSTANTE AINDA NÃO FOI APRECIADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE FISCALIZOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TESTE DA COVID-19 NOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE MARINGÁ E SE TODOS FORAM TESTADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU, AO MENOS, FAIXA DE SEGURANÇA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NO CRUZAMENTO COM A RUA CHILE, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PLANVILLE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NOS BUEIROS EXISTENTES EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA VILA VARDELINA E DO JARDIM SÃO JORGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONDER AO REQUERIMENTO N. 2007/2019, ENCAMINHADO NO FINAL DO ANO PASSADO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO LEGAL DE RESPOSTA SE EXAURIU E QUE OS MORADORES DO JARDIM SÃO DOMINGOS NECESSITAM DE UMA POSIÇÃO QUANTO AOS QUESTIONAMENTOS EFETUADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS EM TODOS OS COMPLEXOS DE LAZER MEU CAMPINHO EXISTENTES EM MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE É UM LOCAL FREQUENTADO TAMBÉM POR CRIANÇAS E IDOSOS E POSSUI UM CAMPO DE FUTEBOL UTILIZADO PARA TORNEIOS DOS PRÓPRIOS MORADORES, SENDO A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS IMPRESCINDÍVEL PARA USO POR QUEM ALI FREQUENTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DA EXTINTA ZONA VERDE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE MARINGÁ, INSTITUÍDA PELA LEI N. 2005/86, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O PERÍODO (DATAS DE INÍCIO E FIM) EM QUE O REFERIDO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO FUNCIONOU EM MARINGÁ; 2 – ENCAMINHE RELATÓRIO DETALHADO CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS E/OU SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO E OS CARGOS OU FUNÇÕES POR ELES OCUPADOS, DECLINANDO A DATA DE INÍCIO E FIM DO VÍNCULO; 3 – ENCAMINHE CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ZONA VERDE, NO QUE DIZ RESPEITO À RELAÇÃO DE SERVIDORES, CONVÊNIOS OU TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E DEMAIS CONTRATOS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO EM QUE EXISTIU, E, CASO TAIS INFORMAÇÕES NÃO ESTEJAM DISPONÍVEIS, DECLINE OS MOTIVOS E OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA OU ARMAZENAMENTO DE TAIS REGISTROS, E, AINDA, COMO PODEM SER OBTIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A FORMA DE CONTROLE QUE O MUNICÍPIO FAZ PARA GARANTIR QUE OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CHEGUEM AOS SERVIDORES, ANEXANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; 2 - QUAL TIPO DE PROTOCOLO OU RECIBO É UTILIZADO NA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, ANEXANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; 3 - POR QUAL MEIO O SERVIDOR QUE NECESSITA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL REALIZA A SOLICITAÇÃO E QUAL É A FORMA DE COMPROVAÇÃO QUE HOUVE O PEDIDO E QUE O MESMO FOI ATENDIDO, ANEXANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DETALHADO DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA, BEM COMO DAS DESPESAS LIQUIDADAS COM FONTE DE RECURSOS ORIUNDAS DO RESPECTIVO FUNDO, NOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE, DOS 19 (DEZENOVE) COMPLEXOS ESPORTIVOS E DE LAZER, CONHECIDOS COMO “MEU CAMPINHO”, INAUGURADOS EM MARINGÁ, 10 (DEZ) JÁ FORAM VANDALIZADOS, SE A LEI N. 10.999/19, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS GRUPOS AMIGOS DAS PRAÇAS E AMIGOS DOS ESPAÇOS DO PROGRAMA MEU CAMPINHO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E VISA À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO, PARA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DESSES ESPAÇOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE FORAM MONTADOS OS “GRUPOS CENTRAIS”, COMPOSTOS POR AGENTES PÚBLICOS E MORADORES LOCAIS, E ESPECIFIQUE QUAIS AGENTES PÚBLICOS E DEMAIS MEMBROS DA COMUNIDADE FORAM DESIGNADOS PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES PREVISTAS NA LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANDO SE DARÁ O RETORNO DAS CIRURGIAS ELETIVAS QUE FORAM PARALISADAS POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19 EM MARINGÁ E QUAL O NÚMERO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR UM PROCESSO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO NAS ESPECIALIDADES DE OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, GINECOLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA E CIRURGIA GERAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL – 156, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL EM RELAÇÃO A CADA CANAL DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO À COMUNIDADE; 2 – SE A OUVIDORIA MUNICIPAL FUNCIONA EM REGIME DE PLANTÃO, POR EXEMPLO, AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, QUANTOS SERVIDORES ATUAM NO ÓRGÃO NESTAS OCASIÕES; 3 – NESTE PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19, COMO A OUVIDORIA MUNICIPAL TEM ATUADO PARA O RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS À AGLOMERAÇÃO INDEVIDA DE PESSOAS OU À EXECUÇÃO DE FESTAS CLANDESTINAS; 4 – QUANTAS DENÚNCIAS FORAM RECEBIDAS PELA OUVIDORIA MUNICIPAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 18H DO DIA 26 DE JUNHO E AS 23H59 DO DIA 28 DO MESMO MÊS.