Matéria: Requerimento nº 642 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE COMPRA DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ENSINO PARTICULARES, PARA FINS DE ALOCAÇÃO DE CRIANÇAS QUE NÃO CONSEGUIRAM MATRÍCULA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E SOBRE O EVENTUAL CANCELAMENTO DE CONTRATOS ENTRE O MUNICÍPIO E TAIS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, O QUANTO SEGUE:...