Matérias da Ordem do Dia (51ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PROTOCOLO ON-LINE NO PORTAL ACESSO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.009/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “MEDALHA 28 DE AGOSTO E MEDALHA ESTEVÃO DE ALMEIDA CHAVES E DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS”, A SEREM CONCEDIDAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE EVITAR A MULTIPLICAÇÃO, A PROLIFERAÇÃO E A INVASÃO DE INSETOS, RÉPTEIS E SIMILARES, POR MEIO DAS TUBULAÇÕES DA REDE DE ESGOTO, A RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO BENEDITO DA SILVA RIBEIRO - "DITO RUFINO" O GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO CENTRO ESPORTIVO HELENTON MARCOS BITENCOURT, NO DISTRITIO DE IGUATEMI.

INSTITUI A COMENDA MÉRITO DO SERVIÇO PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ARISTIDES LOBO, NO JARDIM ALVORADA, TENDO EM VISTA O PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME FOTO ANEXA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EM LED NA PRAÇA CIDADE DE BRÉSCIA, NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO NO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA RUA RIO MEARIM, ESQUINA COM A RUA MILTON EDUARDO LUDERS, NO LOTEAMENTO GRAJAÚ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DO NOVO PONTO DE ÔNIBUS NA RUA TULIPA, NÚMERO 987, DEFRONTE DO PARQUE DO JAPÃO, NO PARQUE INDUSTRIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE EXISTENTE NA RUA PIONEIRO EDUARDO DEL GROSSI, NO JARDIM EVEREST, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANTER GESTÕES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA LOTÉRICA NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19 E RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E DEMAIS ESPECIALIDADES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL É A PREVISÃO DE RETOMADA DE SERVIÇOS PRESENCIAIS DE TODAS AS ESPECIALIDADES E MODALIDADES DE ATENDIMENTO CLÍNICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

2 – QUANDO OCORRER TAL LIBERAÇÃO, QUAIS MEDIDAS SANITÁRIAS SERÃO INCLUÍDAS NO DECRETO, VISANDO À SEGURANÇA DAS PESSOAS;

3 – COMO ESTÁ SENDO REALIZADO O ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AOS RECEITUÁRIOS DE MEDICAMENTOS EM POSSE DOS PACIENTES, TANTO NOVOS RECEITUÁRIOS COMO DAQUELES MAIS ANTIGOS E QUE NÃO PUDERAM SER RENOVADOS PRESENCIALMENTE E SE ESSES RECEITUÁRIOS TÊM SIDO REVALIDADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.850/2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO GERALDO JOSÉ JORGE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JORGE BENEDITO SERAVAL E A RUA PROFESSOR ANTÔNIO PRIMO MILANI, NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE A MUNICIPALIDADE GARANTIU QUE A LEI N. 10.177/2016 ESTÁ SENDO CUMPRIDA; CONSIDERANDO, TAMBÉM QUE, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 494/2019, O QUAL, DENTRE OUTROS QUESTIONAMENTOS, SOLICITOU O ENCAMINHAMENTO DE “RELATÓRIO CONTENDO AS ESTATÍSTICAS DE 2018 DOS AGENDAMENTOS E CONSULTAS PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO”, A GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE INFORMOU, POR MEIO DO OFÍCIO N. 4118/2019-GAPRE, QUE, À ÉPOCA DA RESPOSTA, O SISTEMA GESTOR DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NÃO TABULAVA DADOS COM INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DE AGENDAMENTOS DE CONSULTAS PARA IDOSOS E, PORTANTO, REFERIDA GERÊNCIA SOLICITARIA AO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO O DESENVOLVIMENTO DE UM PERFIL ESPECÍFICO QUE PERMITIRIA A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO SOLICITADO; CONSIDERANDO, AINDA, QUE ATÉ A PRESENTE DATA REFERIDO RELATÓRIO NÃO FOI ENCAMINHADO; SE JÁ FORAM FEITAS AS ALTERAÇÕES NO SISTEMA GESTOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PARA VIABILIZAR A TABULAÇÃO DOS DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE O AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS DE IDOSOS E, EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHE O RELATÓRIO CONTENDO ESTES DADOS COM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS 24 MESES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, E, AINDA, SE HAVERIA OUTRA FORMA DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LEVANTAR AS INFORMAÇÕES ORA SOLICITADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE EXISTENTE NA RUA ÂNGELO PELISSARI, N. 258, LOTE N. 002, CADASTRO N. 7363050, NO RESIDENCIAL MORESCHI, COM O PLANTIO DE GRAMA E A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E CALÇAMENTO, TENDO EM VISTA QUE O TERRENO ENCONTRA-SE ABANDONADO, COM MATO ALTO E FORAM ENCONTRADOS ESCORPIÕES NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.