Matérias da Ordem do Dia (61ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.

ACRESCENTA O ART. 1.º-A À LEI MUNICIPAL N. 10.993/2019, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE FUNCIONAMENTO DE APLICATIVOS DE PEDIDOS DE ALIMENTAÇÃO E/OU BEBIDAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARINGÁ – FMCTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 10.407 DE 11 DE ABRIL DE 2017.

TORNA PÚBLICAS AS LISTAS DE ESPERA E DE SELECIONADOS PARA AS VAGAS NA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA GERIDA PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE EVITAR A MULTIPLICAÇÃO, A PROLIFERAÇÃO E A INVASÃO DE INSETOS, RÉPTEIS E SIMILARES, POR MEIO DAS TUBULAÇÕES DA REDE DE ESGOTO, A RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÕES DE EMERGÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO BENEDITO DA SILVA RIBEIRO - "DITO RUFINO" O GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO CENTRO ESPORTIVO HELENTON MARCOS BITENCOURT, NO DISTRITIO DE IGUATEMI.

FICA DENOMINADA DOUTOR JORGE KARIGYO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA ZONA SUL, LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, N. 865, NO JARDIM HIGIENÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM CONTINENTAL E PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉIA, VISANDO IDENTIFICAR A LOCALIDADE E AS CONDIÇÕES DE CADA UM, PRINCIPALMENTE OS QUE PRECISAM DE COBERTURA, ASSENTO E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E PARA O INÍCIO DAS DEVIDAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ AVERIGUOU A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE SE ESTA MEDIDA SERÁ EFETIVADA E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE OU AS RAZÕES QUE A INVIABILIZAM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 6.989/2005, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA GUAIAPÓ, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NA PRAÇA DONA NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, NA VILA EMÍLIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NO CRUZAMENTO ENTRE A AVENIDA MANDACARU E A RUA JORDÃO CALDEIRA DE OLIVEIRA, DEFRONTE DO SHOPPING MANDACARU BOULEVARD, NA VILA PROGRESSO, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO E SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE QUE NESTE LOCAL SEJA INSTALADO SEMÁFORO PARA PEDESTRES OU, ENTÃO, SEJA REALIZADA A DEMARCAÇÃO DO CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO DO TIPO “CAIXA AMARELA” (MARCAÇÃO DE ÁREA DE CONFLITO – MAC), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELIZETE APARECIDA ROMANGNOLI PIVETA ASSUNÇÃO, NO JARDIM CANADÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA ENTRE O PORTÃO E A ENTRADA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELIZETE APARECIDA ROMANGNOLI PIVETA ASSUNÇÃO, NO JARDIM CANADÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO POR TODA A EXTENSÃO DA RUA JOSÉ IBA, NO PARQUE AVENIDA, E PARA A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO NO TRECHO PRÓXIMO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO DOS ANJOS, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE AVALIAR QUANTO À ALTERAÇÃO DO SENTIDO DE TRÁFEGO DA REFERIDA VIA PÚBLICA DE MÃO DUPLA PARA SENTIDO ÚNICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR SEMANALMENTE EXAMES DE SANGUE PARA TESTAGEM DA COVID-19 AOS FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR SEMANALMENTE EXAMES DE SANGUE PARA TESTAGEM DA COVID-19 AOS FUNCIONÁRIOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.