Matéria: Requerimento nº 1133 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 6.989/2005, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.