Matérias da Ordem do Dia (64ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTES 152-B-3, 152-B-3/3, 152-B-3/2, 152-B-3/4 - GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 3.800.000,00 P/ AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S.A.).

ALTERA A LEI Nº 9.882, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E EDUCACIONAL CAPOEIRA ALIANCE.

FICA DENOMINADA PIONEIRO GAMALIER GABRIEL LUIZ A RUA 31.097, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ADEMIR CARLOS BIM A RUA 47.076, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA SEBASTIÃO VIAL A RUA 33.167, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PARDAL, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA CARDEAL, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DAS ÁGUIAS, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM PARAÍSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À INSTALAÇÃO DE RADARES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS AVENIDAS E RUAS DE MARINGÁ FORAM INSTALADOS RADARES DE CONTROLE DE VELOCIDADE NO ÚLTIMO SEMESTRE;

2 – EM QUAIS AVENIDAS E RUAS ESTÃO PROGRAMADAS A INSTALAÇÃO DE RADARES EM 2020;

3 – SE A MUNICIPALIDADE FAZ ESTUDOS TÉCNICOS PARA A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE RADAR, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DOS PROCESSOS;

4 – QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS RADARES;

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS PROGRAMAS DE INCENTIVO À CULTURA REALIZADOS ATUALMENTE PELA MUNICIPALIDADE, SOBRETUDO MOTIVADO PELA ATUAL CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 E SUA CONSEQUENTE SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO SOCIAL, DECLINANDO O QUE TEM SIDO REALIZADO NESSA ÁREA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE A CAMPANHA DO OUTUBRO ROSA E DO NOVEMBRO AZUL PELA MUNICIPALIDADE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESSAS DATAS PARA O INCENTIVO AO CUIDADO E PREVENÇÃO DE CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE PRÓSTATA, LEVANDO EM CONTA QUE EXISTEM CAMPANHAS ANUAIS PARA O ATENDIMENTO À DEMANDA E TENDO POR NORTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19, O QUANTO SEGUE.

1 – SERÃO REALIZADAS CAMPANHAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS NO MUNICÍPIO;

2 – QUAIS ESTRATÉGIAS SERÃO ADOTADAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE PANDEMIA, VISANDO À REALIZAÇÃO DAS CAMPANHAS;

3 – QUAIS ESTRATÉGIAS SERÃO ADOTADAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE PANDEMIA, VISANDO À REALIZAÇÃO DOS EXAMES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE A CONVOCAÇÃO E A REALIZAÇÃO, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA PROMOVER A DISCUSSÃO E CONFERIR PUBLICIDADE ÀS MATÉRIAS JÁ APROVADAS NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL – CMPGT, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO AS SEGUINTES RAZÕES:

1 – DEVIDO À PANDEMIA, DIVERSOS ASSUNTOS DE GRANDE RELEVÂNCIA TIVERAM A SUA DISCUSSÃO SUSPENSA, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIO RETOMAR TAIS DISCUSSÕES PARA QUE SE VIABILIZE A TRAMITAÇÃO DE TAIS MATÉRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO;

2 – DIVERSAS MEDIDAS RESTRITIVAS TÊM SIDO FLEXIBILIZADAS EM MARINGÁ, COM A RETOMADA DE DIVERSAS ATIVIDADES ADOTANDO-SE MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA E DISTANCIAMENTO SOCIAL, E O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL OFERECE CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS EM QUESTÃO COM SEGURANÇA;

3 – A CÂMARA MUNICIPAL DISPÕE DE ESTRUTURA PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO ONLINE DOS ENVOLVIDOS EM TAIS AUDIÊNCIAS, OPÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER UTILIZADA E COM A QUAL O PODER LEGISLATIVO SE COLOCA À INTEIRA DISPOSIÇÃO PARA DISPONIBILIZAR TAL MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO.