Matérias da Ordem do Dia (67ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTES 152-B-3, 152-B-3/3, 152-B-3/2, 152-B-3/4 - GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 17.100,00 (DEZESSETE MIL E CEM REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP, COM A IMPLANTAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS P/HORTAS COMUNITÁRIAS).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 62.104,46 (SESSENTA E DOIS MIL CENTO E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR DE ÔNIBUS.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4.º DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.093/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÕES DE EMERGÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA SEBASTIÃO VIAL A RUA 33.167, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, ENTRE AS RUAS ESMERALDA, PIONEIRO ANTÔNIO DE PAULA FREIRAS, 4030 E PASTOR FRANCISCO RODRIGO DE MELLO, NO JARDIM IMPÉRIO DO SOL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR, EM CONJUNTO COM O GOVERNO DO ESTADO, UMA VISTORIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NA RODOVIA PR 317, NO TREVO DE ACESSO AO DISTRITO DE FLORIANO, BEM COMO DE INSTALAR REDUTOR DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DO TREVO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA RECENTE DE ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE NOS CASOS DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS A MUNICIPALIDADE ESTÁ EXIGINDO ADEQUAÇÕES NAS CALÇADAS, CONFORME NORMAS DE ACESSIBILIDADE, PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O ENQUADRAMENTO LEGAL PARA ESSA EXIGÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SE DARÁ TODA A MANUTENÇÃO DOS CONJUNTOS TOPONÍMICOS QUE ESTÃO SENDO INSTALADO NAS ESQUINAS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE À CONCORRÊNCIA N. 35/2018, INCLUINDO A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS, LIMPEZA, TROCA DE PLACA FOTOVOLTAICA, TROCA DA PLACA LEITOSA COM NOME DA RUA, ENTRADA USB E REPOSIÇÃO TOTAL DO CONJUNTO E QUAL A SECRETARIA RESPONSÁVEL POR ESTA AÇÃO, BEM COMO ESPECIFIQUE QUAL O TIPO DE MATERIAL DA BATERIA UTILIZADA NESTES CONJUNTOS E QUAL DURAÇÃO DE SUA VIDA ÚTIL.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE RETIROU O PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA RUA TUNAS, NAS PROXIMIDADES DA RUA PIONEIRO JORGE ULIANA, NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E SE O MESMO SERÁ RECOLOCADO NOVAMENTE NO MESMO LUGAR OU EM OUTRA LOCALIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO CONJUNTO RESIDENCIAL ANDREIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS, DO TIPO VAN, PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS ESPECIAIS PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE E FISIOTERAPIA, COM CAPACIDADE PARA SEIS OU MAIS PASSAGEIROS E ADAPTADOS COM ACESSIBILIDADE PARA O TRANSPORTE DE CADEIRANTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA HORTA COMUNITÁRIA DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO ENTRE A HORTA E AS CASAS EXISTENTES NOS FUNDOS DO LOCAL, COM O OBJETO DE EVITAR INFILTRAÇÕES NAS RESIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA RECLAMAÇÕES DOS MORADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NA REGIÃO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PIONEIRO ALICIO ARANTES CAMPOLINA, NA VILA ESPERANÇA, LIGANDO-A COM A RUA SÃO LOURENÇO, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO, CONFORME SEGUE:

1 – ALTERAÇÃO DO REGIME CONTRATUAL DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

2 – ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NA TABELA SALARIAL DE GES-IV PARA GES-V;

3 – ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 972/2013 PARA PERCEPÇÃO DE 100% DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS LOTADOS NO MUNICÍPIO, COM OS DEVIDOS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, VALOR REPRESENTATIVO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL E O SEU REFLEXO NO ÍNDICE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA MANDACARU, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 3326, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.