Matéria: Requerimento nº 1279 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO, CONFORME SEGUE: 1 – ALTERAÇÃO DO REGIME CONTRATUAL DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; 2 – ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NA TABELA SALARIAL DE GES-IV PARA GES-V; 3 – ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 972/2013 PARA PERCEPÇÃO DE 100% DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS LOTADOS NO MUNICÍPIO, COM OS DEVIDOS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, VALOR REPRESENTATIVO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL E O SEU REFLEXO NO ÍNDICE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO.