Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2025 de 2020
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 3º E 5º DO ART. 40; ACRESCENTA OS §§ 3º-A E 5º-A AO ART. 40; ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR N. 677, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.