Matérias da Ordem do Dia (36ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11.258/2021, QUE ESTENDE A NOMENCLATURA DA RUA MARCÍLIO DIAS PARA A TRAVESSA BRÁS, LOCALIZADA NA ZONA 08, EM TODA SUA EXTENSÃO.

ALTERA O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.270/2021, QUE PROÍBE O COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO, NAS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.

ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES DAS IGREJAS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 5.º-A À LEI N. 6.570/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 18 DE MAIO - INFORMAR E COMBATER.

FICA DENOMINADO CAMPO DE FUTEBOL MARINHO ROZA O CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS ALZIRO ZARUR E JOÃO PEREIRA, NO JARDIM SÃO JORGE.

DENOMINA A RUA 47.088, NA ZONA 47 (ANTÔNIO SGORLON).

FICA DENOMINADA ANTÔNIO SANCHES DURAN A ESTRADA 01, LOCALIZADA NA ZONA 21, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO BRAZ JOSÉ JORGE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DAS TORRES E A RUA JORGE BENEDITO SERAVAL, NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM ECOPONTO NO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, DESTINADO A RECEBER, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA POPULAÇÃO, OBJETOS QUE NÃO TENHAM MAIS UTILIDADE (ENTULHOS, MÓVEIS DESMONTADOS, VIDROS, ELETRODOMÉSTICOS, COLCHÕES, PNEUS, RESÍDUOS DE PODAS, RESTOS DE PEQUENAS REFORMAS, MADEIRAS, METAIS E FERRO ETC) E RESÍDUOS RECICLÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL VOLTADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM IDADE DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS NOS COMPLEXOS ESPORTIVOS ORIUNDOS DO PROJETO “MEU CAMPINHO” SITUADOS NO JARDIM EVEREST E NO PARQUE RESIDENCIAL ANDREIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE MARINGÁ SE MOSTRA COMO UMA CIDADE PLANEJADA E EM FRANCO DESENVOLVIMENTO, RELATIVAMENTE AO EIXO MONUMENTAL DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - COMO ESTÁ O CRONOGRAMA DA OBRA;

2 - SE O PODER EXECUTIVO JÁ APROVOU O PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO EIXO MONUMENTAL DE MARINGÁ ENTREGUE PELA EMPRESA VENCEDORA DO CONCURSO;

3 - EM QUAL LOCAL SE DARÁ O INÍCIO DA OBRA E QUAL A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE;

4 - QUAL O PRAZO FINAL PARA A ENTREGA DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ FOI REALIZADA VISTORIA TÉCNICA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE FEIRA LIVRE NA REGIÃO DOS JARDINS OLÍMPICO, EVEREST OU CALIFÓRNIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PARECER PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A QUADRA DE AREIA EXISTENTE NO CENTRO COMUNITÁRIO DO PARQUE DAS GREVÍLEAS EM UMA QUADRA POLIESPORTIVA, PARA MELHOR UTILIZAÇÃO PELA COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.709/2004, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME VESTIBULAR, DESTINADO A ATENDER, GRATUITAMENTE, ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N. 8.774/2010, QUE DISPONIBILIZA SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA QUE SEJAM MINISTRADOS CURSOS PRÉ-VESTIBULARES A ESTUDANTES DE BAIXA RENDA ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FORAM REGULAMENTADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL A FORMA DE FUNCIONAMENTO DOS BENEFÍCIOS E SE HÁ UM CADASTRO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE DOS CURSOS QUE OFERECEM OS BENEFÍCIOS, ESPECIFICANDO QUANTOS E QUAIS SERIAM OS CURSOS CADASTRADOS, A QUANTIDADE DE VAGAS E A QUANTIDADE DE ALUNOS BENEFICIADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE REFLETORES E DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NA HORTA COMUNITÁRIA DO JARDIM UNIVERSO, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AO LOCAL, INIBINDO A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A GUARDA MUNICIPAL TEM REALIZADO O PATRULHAMENTO DO BAIRRO BOM JARDIM AOS FINAIS DE SEMANA, APÓS ÀS 16 HORAS, POIS, CONFORME FOTOS E FILMAGENS ENVIADAS AO SIGNATÁRIO, O BAIRRO SE TORNOU LOCAL DE EVENTOS DE PIPAS COM CEROL, SOM AUTOMOTIVO EM ALTO VOLUME, CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, USO DE DROGAS E REALIZAÇÃO DE RACHAS, CAUSANDO DESCONFORTO E TRAZENDO PERIGOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO AOS MORADORES E TRANSEUNTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA INSTALAÇÃO DE RETENTORES DE IMPUREZA DE ÁGUAS PLUVIAIS – RIAPS NAS GALERIAS PLUVIAIS DO DISTRITO DE IGUATEMI E DO JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTAR A FISCALIZAÇÃO E PROIBIR AS SEGUINTES AÇÕES DA USINA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE IGUATEMI, QUE CONTRARIAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: QUEIMA DA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR E QUEIMA DE MATERIAL COMBUSTÍVEL NAS CALDEIRAS DA INDÚSTRIA DA USINA, QUE NÃO POSSUEM FILTROS NAS CHAMINÉS, E DE EXIGIR DA USINA SANTA TEREZINHA A INSTALAÇÃO IMEDIATA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE FILTROS NAS CHAMINÉS DAS CALDEIRAS DA INDÚSTRIA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA DESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ANTECIPAR AS FÉRIAS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JULHO PARA JUNHO, COM O OBJETIVO DE QUE MAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SEJAM VACINADOS CONTRA A COVID-19 ANTES DO RETORNO ÀS AULAS, PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA PARA TODOS. ADEMAIS, OS PAIS E RESPONSÁVEIS PELOS ESTUDANTES NÃO SERIAM PREJUDICADOS COM MAIS ESSE PERÍODO SEM AULAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS ESTUDOS EM ANDAMENTO E AS LOCALIDADES ONDE A MUNICIPALIDADE PRETENDE IMPLANTAR ÁREAS DE LAZER PARA A COMUNIDADE, PRINCIPALMENTE NOS BAIRROS MAIS DISTANTES DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE A POPULAÇÃO DENUNCIE A REALIZAÇÃO DE FESTAS CLANDESTINAS, QUAIS OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS APÓS AS DENÚNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – CONSIDERANDO O AVANÇO DO PLANO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 – SE EXISTE PLANEJAMENTO E/OU PREVISÃO PARA VACINAR OS PROFESSORES E PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NA SEDUC TENDO EM VISTA QUE ESSES PROFISSIONAIS TÊM A FUNÇÃO DE FAZER VISITAS PERIÓDICAS E ACOMPANHAMENTOS NAS ESCOLAS DE FORMA SISTEMÁTICA E, COM O RETORNO DAS AULAS, ESSA DEMANDA DE TRABALHO CONTINUARÁ SE REALIZANDO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, ESPECIALMENTE PELOS QUAIS OS PROFISSIONAIS MENCIONADOS NÃO ESTÃO SENDO VACINADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O EXAME DE ALTA COMPLEXIDADE ELETRONEUROMIOGRAFIA ESTÁ SENDO REALIZADO PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE ONDE ESTÁ SENDO FEITO E QUANTO TEMPO ESTÁ DEMORANDO PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO, APÓS A SOLICITAÇÃO MÉDICA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA, NAS PROXIMIDADES DO JARDIM BARCELONA, QUE AINDA NÃO DISPÕE DESSE BENEFÍCIO, OU A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, COMO O CASCALHAMENTO, VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA REFERIDA AVENIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) ESTAGIÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, A FIM DE AUXILIAR O ATENDIMENTO DAS MULHERES VITIMAS DE AGRESSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO À INTENSIFICAÇÃO DAS RONDAS E DO PATRULHAMENTO REALIZADOS PELA GUARDA MUNICIPAL EM TODOS OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE MELHORAR A SEGURANÇA DOS ALUNOS EM VIRTUDE DAS ONDAS DE ATAQUES QUE OCORREM EM VÁRIAS CIDADES DO PAÍS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PROMOVER A ANÁLISE DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO) E DA HERMENÊUTICA QUE VEM SENDO CONFERIDA A ESTA NORMA – QUE SE AFIGURA DENTRE AS MAIS RELEVANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DESTA CASA DE LEIS – VISANDO À SUA REVISÃO, COM O ESCOPO DE ALCANÇAR OS SEGUINTES PROPÓSITOS:

1 – CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR VISANDO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS DEVERES ÉTICOS E MORAIS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, BEM COMO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFININDO DE FORMA MAIS OBJETIVA POSSÍVEL OS ATOS PASSÍVEIS DE MACULAR O DECORO QUE SE ESPERA DO PARLAMENTAR MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À APURAÇÃO DESSES ATOS;

2 – DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA DESTA CASA DE LEIS, A QUAL SE ENCONTRA AFETA À 2.ª VICE-PRESIDÊNCIA, UTILIZANDO-SE COMO PARADIGMA AS NORMATIVAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ;

3 – DEFINIÇÃO, COM MAIOR PRECISÃO E DETALHAMENTO, DAS NORMAS QUE DIZEM RESPEITO À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PROCESSANTES E DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 NO VALOR DE 350.000,00 (REFERE-SE A AMPLIAÇÃO PARA MAIS 350 PROFISSIONAIS CONFORME A LEI N. 1.282/2021).

DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS LEITOS HOSPITALARES FORAM CRIADOS OU INSTALADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESDE O DIA 1.º DE MARÇO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA, DETALHANDO OS GASTOS MÉDIOS DISPENSADOS NA CRIAÇÃO DE UM LEITO DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FARMÁCIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, O QUANTO SEGUE:

1 - SE A FARMÁCIA ESTÁ FUNCIONANDO POR 24 HORAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES;

2 - OS PACIENTES ESTÃO SENDO ORIENTADOS A PROCURAR QUAIS FARMÁCIAS DA REDE MUNICIPAL;

3 - SE EXISTE PREVISÃO PARA QUE A FARMÁCIA FUNCIONE DE FORMA ININTERRUPTA 24 HORAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR TESTES RÁPIDOS PARA COVID-19 AOS MARINGAENSES QUE CONSEGUEM VAGAS EM CLÍNICAS E ENTIDADES DE RECUPERAÇÃO TERAPÊUTICA, HAJA VISTA QUE ESTE TIPO DE EXAME É ACEITO POR TAIS INSTITUIÇÕES E PODE AGILIZAR O INÍCIO DO TRATAMENTO.