Matéria: Requerimento nº 594 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.709/2004, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME VESTIBULAR, DESTINADO A ATENDER, GRATUITAMENTE, ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N. 8.774/2010, QUE DISPONIBILIZA SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA QUE SEJAM MINISTRADOS CURSOS PRÉ-VESTIBULARES A ESTUDANTES DE BAIXA RENDA ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FORAM REGULAMENTADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL A FORMA DE FUNCIONAMENTO DOS BENEFÍCIOS E SE HÁ UM CADASTRO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE DOS CURSOS QUE OFERECEM OS BENEFÍCIOS, ESPECIFICANDO QUANTOS E QUAIS SERIAM OS CURSOS CADASTRADOS, A QUANTIDADE DE VAGAS E A QUANTIDADE DE ALUNOS BENEFICIADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.