Matérias da Ordem do Dia (38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA O ART. 5.º-A À LEI N. 6.570/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 18 DE MAIO - INFORMAR E COMBATER.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE SOBRE SERVIDÕES DE PASSAGEM EM ÁREA RURAL.

CRIA O DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS REFUGIADOS, MIGRANTES E APÁTRIDAS DE MARINGÁ PARANÁ

FICA DENOMINADA ANTÔNIO SANCHES DURAN A ESTRADA 01, LOCALIZADA NA ZONA 21, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA THOMAZ JORGE A ROTATÓRIA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NO CRUZAMENTO ENTRE A RODOVIA PR-317 E A AVENIDA PREFEITO SINCLER SAMBATTI, NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS ZONAS 47 E 45.

OUTORGA À PROFESSORA DOUTORA NEUSA ALTOÉ O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 10.510/2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE:

1 - POR QUAIS MOTIVOS A MENCIONADA LEI AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR;

2 - QUAIS AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI;

3 - QUANTAS EMPRESAS ESTÃO CADASTRADAS PARA REALIZAR OS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO;

4 - QUANTOS MUNÍCIPES ACEITARAM ARCAR COM AS DESPESAS DOS SERVIÇOS PARA SAIR DA FILA DE REMOÇÕES DE ÁRVORES;

5 - QUANTOS MORADORES FORAM MULTADOS POR CORTAR OU PODAR A PRÓPRIA ÁRVORE, SEM AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2020;

6 - QUANTOS PEDIDOS DE PODA E CORTE DE ÁRVORES EXISTEM PENDENTES NA MUNICIPALIDADE NESTE MOMENTO;

7 - QUANTAS REMOÇÕES O MUNICÍPIO FAZ POR MÊS E POR QUAIS MOTIVOS A QUANTIDADE DE REMOÇÕES NÃO É AMPLIADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM ECOPONTO NO JARDIM BRASIL, DESTINADO A RECEBER, MEDIANTE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA POPULAÇÃO, OBJETOS QUE NÃO TENHAM MAIS UTILIDADE (ENTULHOS, MÓVEIS DESMONTADOS, VIDROS, ELETRODOMÉSTICOS, COLCHÕES, PNEUS, RESÍDUOS DE PODAS, RESTOS DE PEQUENAS REFORMAS, MADEIRAS, METAIS E FERRO ETC) E RESÍDUOS RECICLÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA NAS VIAS PÚBLICAS E NO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA BRASIL, O QUANTO SEGUE:

1 - SE JÁ HOUVE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DA OBRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL A EMPRESA VENCEDORA;

2 - SE HÁ UMA DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL QUE PARTICIPARAM DE TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO JÁ ESTÃO PORTANDO AS ARMAS EM QUESTÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA EM QUE ESSES SERVIDORES PASSARAM A CONTAR COM O USO DE ARMAS DE FOGO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO A DATA PREVISTA PARA QUE OS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PASSEM A PORTAR ARMAS DE FOGO NO DECORRER DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A LOCALIZAÇÃO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.472/2017, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ÁREA DE ESTAR MARINGÁ O VEÍCULO CUJO PROPRIETÁRIO SEJA PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO O CIDADÃO DEVE PROCEDER PARA TER OS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO PARA IDOSOS E DEFICIENTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO CONTRA A DENGUE NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, NO PARQUE HORTÊNCIA I E NO JARDIM DOS PÁSSAROS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A PULVERIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DESTES BAIRROS, POR MEIO DE VEÍCULOS FUMACÊ, COM A FINALIDADE DE ELIMINAR OS MOSQUITOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO CONTRA A DENGUE NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, NO JARDIM GUAIRACÁ E NO JARDIM TRÊS LAGOAS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A PULVERIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DESTES BAIRROS, POR MEIO DE VEÍCULOS FUMACÊ, COM A FINALIDADE DE ELIMINAR OS MOSQUITOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS GASTOS DA MUNICIPALIDADE COM A REPOSIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E OUTROS NA MANUTENÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS QUE SOFRERAM FURTOS DE FIAÇÃO ELÉTRICA ENTRE O ANO DE 2020 ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TERRENO SITUADO NA RUA TOPÁZIO, 732, ENTRE AS RUAS DIAMANTE E ÁGUA MARINHA, NO JARDIM REAL, TENDO EM VISTA QUE HÁ INFORMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI CEDIDO/DOADO PELA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE ÁGUA VIVA, INSCRITA NO CNPJ SOB N. 85.447.704/0001-60, SE HÁ ALGUM PROJETO EM ANDAMENTO OU PREVISÃO DE INÍCIO DE ALGUMA OBRA NO IMÓVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL A PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS OS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A CONSTRUÇÃO DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CLÍNICA DE APOIO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE MARINGÁ (TEA), LOCALIZADA NA RUA FILIPINAS, N. 334, NA VILA MORANGUEIRA, O QUANTO SEGUE:

1 - SE EXISTE UM PROTOCOLO PARA A TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO PARA A CLÍNICA ADOTADO PELA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE O PROCEDIMENTO;

2 - QUANTOS PACIENTES ENCONTRAM-SE NA FILA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO E DE QUANTO TEMPO EM MÉDIA É ESSA ESPERA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DOS CIRURGIÕES DENTISTAS QUE ATUAM EM MARINGÁ AINDA NÃO FOI CONCLUÍDA, VISTO QUE OS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS SÃO ALTAMENTE GERADORES DE AEROSSÓIS, CIENTIFICAMENTE COMPROVADO, CONSIDERADO FATOR DE RISCO PARA O CONTÁGIO DA DOENÇA, DECLINANDO SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA VACINAÇÃO DE TODA A CLASSE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA INSTALAÇÃO DE RETENTORES DE IMPUREZA DE ÁGUAS PLUVIAIS – RIAPS NAS GALERIAS PLUVIAIS DOS JARDINS SÃO CLEMENTE, ESPANHA E ATAMI, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA DA GLÓRIA, NO LOTEAMENTO LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRA DESATIVADA, SE TORNANDO UM LOCAL ESCURO E PROPÍCIO À AÇÃO DE VÂNDALOS, BEM COMO PARA A REFORMA DAS MESAS QUEBRADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO E O COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CLÁUDIO APARECIDO LOPES – CIAMP-RUA ORGANIZAR E REALIZAR, NESTE ANO CORRENTE DE 2021, UM CALENDÁRIO OFICIAL DE REUNIÕES, CUJA PAUTA CONSTE A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE DESDE 2017, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 1653, ESTÁ PREVISTO QUE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CIAMP-RUA ESTÁ A DE ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DA POLÍTICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (ART. 3.º, INCISO I).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR PROTOCOLO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AOS COLETORES DAS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM DE MARINGÁ PARA TESTAGEM DA COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A TESTAGEM MAIS CÉLERE PERMITE O AFASTAMENTO IMEDIATO DO COOPERADO, EVITANDO A PROLIFERAÇÃO DA DOENÇA ENTRE OS DEMAIS MEMBROS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.262/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃOS SOLIDÁRIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.159/2019 – CUJA TEMÁTICA CENTRAL CORRESPONDE À INCLUSÃO DO ADQUIRENTE COMO TITULAR PRINCIPAL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E DEMAIS TRIBUTOS DEVIDOS, NOS CASOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS – E, PARA TANTO, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA ANEXA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA EM QUE SE DEU O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAL ESTÁGIO SE ENCONTRA O PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19, DETALHANDO DE FORMA TRANSPARENTE E CONCISA, INCLUINDO POSSÍVEIS PRAZOS, QUAIS SÃO AS REAIS PERSPECTIVAS DO CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS – CONECTAR, ASSOCIAÇÃO DA QUAL O MUNICÍPIO FAZ PARTE.