Matérias da Ordem do Dia (40ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÃOS SOLIDÁRIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE SOBRE SERVIDÕES DE PASSAGEM EM ÁREA RURAL.

CRIA O DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS REFUGIADOS, MIGRANTES E APÁTRIDAS DE MARINGÁ PARANÁ

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, REMANESCENTES DE OBRAS PÚBLICAS PARA OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS (REVOGA A LEI Nº 1.634/1983)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO 2022).

FICA DENOMINADA ANTÔNIO SANCHES DURAN A ESTRADA 01, LOCALIZADA NA ZONA 21, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA THOMAZ JORGE A ROTATÓRIA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA NO CRUZAMENTO ENTRE A RODOVIA PR-317 E A AVENIDA PREFEITO SINCLER SAMBATTI, NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS ZONAS 47 E 45.

OUTORGA À PROFESSORA DOUTORA NEUSA ALTOÉ O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS POR ILUMINAÇÃO DO TIPO LED NAS VIAS PÚBLICAS DOS JARDINS TROPICAL E SÃO JORGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE AINDA NÃO IMPLEMENTOU O COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 11.057/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 1.013/2020, E SE HÁ EMPRESAS CADASTRADAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO CONTRA A DENGUE NO JARDIM CONTINENTAL, NO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉIA E NO PARQUE HORTÊNCIA II, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A PULVERIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DESTES BAIRROS, POR MEIO DE VEÍCULOS FUMACÊ, COM A FINALIDADE DE ELIMINAR OS MOSQUITOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DAS AVES NA REGIÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E SE A REVITALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DA ANTIGA ASSOCIAÇÃO KAIRÓS, LOCALIZADA NA RUA GRALHA AZUL, NO PARQUE HORTÊNCIA I, ESTÁ INCLUSA NO PROJETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DOS PAPAGAIOS, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (TAXAS DE ANUIDADE), NESTE EXERCÍCIO DE 2021, AOS PROFISSIONAIS DOS SETORES DE EVENTOS E DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATUAM DE FORMA AUTÔNOMA (OU SEJA, NÃO TÊM OU PERTENCEM A NENHUMA EMPRESA CONSTITUÍDA), CUJO TRABALHO TENHA SIDO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DOS DECRETOS EDITADOS COMO MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA ESCOLAR MUNICIPAL – PEM ASSIM QUE AS AULAS NA REDE MUNICIPAL RETORNAREM, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 10.800/2019, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE E ORÇAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DA VILA OLÍMPICA E DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS FREQUENTADORES DO LOCAL, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS, E EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ESTÃO REALIZANDO ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO QUAL A PREVISÃO PARA O RETORNO DOS ATENDIMENTOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A QUANTIDADE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DISPONÍVEIS E O NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS ESTÃO DENTRO DA NORMALIDADE HABITUAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO TEM APLICADO A VACINA CONTRA MENINGITE DO TIPO C, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA RETOMAR A APLICAÇÃO DESTA VACINA E QUAL A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS PESSOAS FORAM ATENDIDAS DIARIAMENTE NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OCORREU A MUDANÇA NO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PACIENTES COM SINTOMAS DA COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM MEIO À CRESCENTE DEMANDA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS EQUIPES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA MODERNO DE ATENDIMENTO PARA AUXILIAR OS SERVIDORES PARA QUE O SERVIÇO SEJA MAIS RÁPIDO E EFICAZ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO “QUEBRA-MOLAS” NA RUA RUBENS SEBASTIÃO MARIN, DEFRONTE DO NÚMERO 1076, NO PARQUE INDUSTRIAL, ZONA 36, POR SER UM LOGRADOURO PARALELO À AVENIDA COLOMBO, ONDE O FLUXO DE VEÍCULOS AUMENTOU MUITO POR SE TRATAR DE UMA VIA UTILIZADA COMO DESVIO DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA EXISTENTE NA AVENIDA COLOMBO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS POR ILUMINAÇÃO DO TIPO LED NA RUA JOUBERT DE CARVALHO, NA ZONA 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE TREINAMENTO PARALÍMPICO EM MARINGÁ E QUAL SERIA O LOCAL E A PREVISÃO PARA SUA EXECUÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “MEU CAMPINHO” NO JARDIM SÃO DOMINGOS, ZONA 49, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA DESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ABERTURA DA RUA ARVELINO DELMÔNICO, EM DIREÇÃO À ESTRADA SÃO DOMINGOS, NA ZONA 49, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA DESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES DESTINADOS EM 2021 PARA CADA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA,

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A SANÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.154/2021, DATADA DE 27 DE MAIO DO CORRENTE ANO, E, TAMBÉM, CONSIDERANDO OS CONSTANTES REGISTROS DE SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO PÚBLICO MARINGAENSE, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IMPLANTAR, DE IMEDIATO, A AMPLIAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE OFERECER A DETECÇÃO PREVENTIVA DE ATÉ 53 (CINQUENTA E TRÊS) TIPOS DE ENFERMIDADES E CONDIÇÕES ESPECIAIS AOS RECÉM-NASCIDOS.