Matéria: Requerimento nº 641 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (TAXAS DE ANUIDADE), NESTE EXERCÍCIO DE 2021, AOS PROFISSIONAIS DOS SETORES DE EVENTOS E DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATUAM DE FORMA AUTÔNOMA (OU SEJA, NÃO TÊM OU PERTENCEM A NENHUMA EMPRESA CONSTITUÍDA), CUJO TRABALHO TENHA SIDO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DOS DECRETOS EDITADOS COMO MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.