Matérias da Ordem do Dia (42ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, REMANESCENTES DE OBRAS PÚBLICAS PARA OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS (REVOGA A LEI Nº 1.634/1983)

DENOMINA A RUA 49.012, SITUADA NA ZONA 49 (KUNIHARU MASUKAWA).

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

INSTITUI O PRÊMIO ADRIANO JOSÉ VALENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E COLOCAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS COM FINS ESTÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA AURORA VAZ DEPRÁ A RUA 57.009, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA JOSÉ PORPETTA A RUA 47.081, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS POR ILUMINAÇÃO DO TIPO LED NAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA E DO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3.364/1993, QUE CRIA A PATRULHA MECANIZADA RURAL, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO POSITIVO, INFORME QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO À REFERIDA PREVISÃO LEGAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N. 008/2021, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, 14.ª PROMOTORIA DE MARINGÁ, E NA LEI MUNICIPAL N. 9.868/2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE:

1 - QUANTOS PACIENTES ASILADOS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS SÃO CONTEMPLADOS POR PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DE NUTRIÇÃO ENTERAL DA MUNICIPALIDADE;

2 - QUANTOS PACIENTES DOMICILIADOS EM RESIDÊNCIAS PRIVADAS SÃO CONTEMPLADOS POR PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DE NUTRIÇÃO ENTERAL DA MUNICIPALIDADE;

3 - QUAIS SÃO OS CONTEÚDOS E ORÇAMENTOS DESTINADOS AO PROTOCOLO CLÍNICO PARA DISPENSAÇÃO DE FÓRMULA ALIMENTAR ADULTO/DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA (PFADEI);

4 - POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE RETIROU DO PFADEI A DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA A PACIENTES DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR, COM URGÊNCIA, VISTORIA TÉCNICA NA AVENIDA JOÃO PEREIRA, ENTRE A RUA VERONICE FRANCISCA RIBEIRO E O TREVO DO SHOPPING CATUAÍ, LOCALIZADO NA RODOVIA PR 317, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DO ASFALTO, DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DA ILUMINAÇÃO ALI EXISTENTE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DAS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS NOTIFICAÇÕES FORAM FEITAS PELA MUNICIPALIDADE À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC, COM RELAÇÃO À LOTAÇÃO VERIFICADA DIARIAMENTE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NOS ÔNIBUS QUE FAZEM A LINHA 201.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O CRONOGRAMA E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SOBRE O ANDAMENTO DA REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DES. ZEFERINO MOZZATO KRUKOSKI, LOCALIZADO NA AVENIDA DAS TORRES, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NOS LOTES 277C/2-1 E 277-C/2/2, NA ZONA 36, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ MARCHESINI, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS E MORADORES DAQUELA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA RAMPA DE ACESSO AO ESTACIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, QUE ENCONTRA-SE EM PÉSSIMA CONDIÇÕES, COLOCANDO EM RISCO OS FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS, POIS SE TORNA MUITO ESCORREGADIA EM DIAS DE CHUVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FEIRA DE ARTESÃOS NA PRAÇA PREFEITO LUIZ MOREIRA DE CARVALHO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO E POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO, COM VIADUTO, NA RODOVIA BR 376, NA ENTRADA PRINCIPAL DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA DESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE REALIZOU ALGUMA FISCALIZAÇÃO DAS BICICLETAS MOTORIZADAS EM CIRCULAÇÃO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO FOI A AÇÃO E O RESULTADO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O RELATÓRIO ELABORADO PELO CONSELHO TUTELAR ZONA SUL, QUE APRESENTA NÚMEROS CRESCENTES DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ONDE O DISTRITO DE IGUATEMI APARECE EM 1.º LUGAR NO REGISTRO DAS DENÚNCIAS, RAZÃO PELA QUAL HÁ NECESSIDADE DE A MUNICIPALIDADE SER SENSÍVEL A ESSE TEMA E A ESSA URGÊNCIA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA AVENIDA GUEDNER, DEFRONTE DO NÚMERO 1610, COM O OBJETIVO DE MELHORAR O TRÂNSITO DA REGIÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE LOCAL MUITO FREQUENTADO POR ESTUDANTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA VACINA CORONAVAC NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL FOI O PERCENTUAL DE EFICÁCIA DA VACINA EM QUESTÃO VERIFICADO APÓS O INÍCIO DE SUA APLICAÇÃO;

2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZAR EXAMES LABORATORIAIS NAS PESSOAS QUE FORAM VACINADAS COM A CORONAVAC, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR SE ESSA VACINA TEM PROPORCIONADO EFETIVAMENTE A IMUNIDADE ESPERADA CONTRA O CORONAVÍRUS;

3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE VACINAR NOVAMENTE AS PESSOAS QUE RECEBERAM AS DOSES DA CORONAVAC, DESTA VEZ COM VACINAS CUJO PERCENTUAL DE EFICÁCIA SEJA SUPERIOR AO DA VACINA EM QUESTÃO, AS QUAIS SEJAM PRODUZIDAS POR LABORATÓRIOS DIVERSOS DAQUELES QUE PRODUZEM A CORONAVAC.