Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

COMPATIBILIZA OS ATOS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE ATIVIDADE EMPRESARIAL ÀS NORMAS DISPOSTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 413/2001, 677/2007, 888/2011, 1142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE QUE OS ESTABELECIMENTOS COM LICENCIAMENTO PARA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, SERVIÇOS DE CATERING, BUFFET E SERVIÇOS DE COMIDA PREPARADA EM GERAL EXERÇAM ATIVIDADES DE LANCHONETE OU DE RESTAURANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PULVERIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SÃO DOMINGOS, POR MEIO DE VEÍCULOS FUMACÊ, COM A FINALIDADE DE ELIMINAR OS MOSQUITOS QUE TRANSMITEM A DENGUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA JOSÉ AMANDO RIBAS, DEFRONTE DO NÚMERO 60, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O NÚMERO 318413, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA NO BUEIRO EXISTENTE NA RUA PIONEIRO CARLOS POPPI, DEFRONTE DO NÚMERO 535, NO LOTEAMENTO LIBERDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE POSSUIR OS PRIMEIROS NÚMEROS PARA SEREM COMPARATIVOS NOS PRÓXIMOS ANOS, ATRAVÉS DO CUMPRIMENTO DA LEI MENCIONADA A SEGUIR, QUE TRARÁ AO CONHECIMENTO PÚBLICO OS ÍNDICES DE SATISFAÇÃO DA POPULAÇÃO DIANTE DA ATUAL GESTÃO MUNICIPAL, POR QUAIS MOTIVOS A LEI N. 10.948/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA GESTÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA E SE EXISTE PREVISÃO PARA O SEU CUMPRIMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS VEÍCULOS OFICIAIS COM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DE FABRICAÇÃO A MUNICIPALIDADE POSSUI EM SUA FROTA, DESCRIMINANDO A LOTAÇÃO DE CADA UM E SE ESTÃO EM CIRCULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER – EM MOMENTO OPORTUNO, RESPEITANDO-SE AS MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19 – A REALIZAÇÃO DE UM TORNEIO DE FUTEBOL A SER DISPUTADO ENTRE EQUIPES FORMADAS POR AGENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS DIFERENTES ÓRGÃOS QUE COMPÕEM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR E DIVULGAR A PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO, ESTIMULANDO AS PESSOAS A EVITAR O SEDENTARISMO, BEM COMO CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DOS PARTICIPANTES E PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS AGENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NAS VIAS MARGINAIS DA RODOVIA BR 376, EM AMBOS OS DOIS LADOS, LIGANDO A SEDE DE MARINGÁ AO JARDIM SÃO DOMINGOS E AO DISTRITO DE IGUATEMI, SEGUINDO ATÉ A CIDADE DE MANDAGUAÇU, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA DESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA OU UMA QUADRA COM PISO DE CIMENTO NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO CARLOS SCANDINARI, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS POR ILUMINAÇÃO DO TIPO LED NA AVENIDA LUCÍLIO DE HELD, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DISPÕEM DE MÉDICO NEUROLOGISTA PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E, NO CASO DE NENHUMA UNIDADE DISPOR DO PROFISSIONAL, DECLINE ONDE ESTÃO SENDO REALIZADAS AS CONSULTAS DA MENCIONADA ESPECIALIDADE E COMO ESTÁ A FILA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IMPÉRIO DO SOL ESTÁ SEM MÉDICO GINECOLOGISTA PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS REPASSES FEITOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E QUAL A DESTINAÇÃO/APLICAÇÃO DESSES RECURSOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DAS LINHAS QUE PASSAM PELO LOCAL E RESPECTIVOS HORÁRIOS NOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS EXISTENTES EM MARINGÁ, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 9.385/2012, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, SEMPRE QUE TECNICAMENTE VIÁVEL, SEREM EQUIPADAS COM COLETORES OU PAINÉIS SOLARES PARA AQUECIMENTO DE ÁGUA E PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (FOTOVOLTAICO) E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL LÍRIUS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 (VINTE E DOIS) DE NOVEMBRO).

DENOMINA A RUA 47.067, SITUADA NA ZONA 47 (PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MORAES),

DENOMINA A RUA 47.078, SITUADA NA ZONA 47 (PIONEIRO ALTINO DE LEMOS).

FICA DENOMINADA EVA APARECIDA MILES A RUA PROJETADA 01, LOCALIZADA NA ZONA 60, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E COLOCAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS COM FINS ESTÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.277, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEDIDA ECONÔMICA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NA LEI COMPLEMENTAR 1.278/2021 O TEXTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19).

INCLUI NA LEI COMPLEMENTAR 1.073 DE 6 DE JANEIRO DE 2017 O ITEM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR).