Matérias da Ordem do Dia (45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

COMPATIBILIZA OS ATOS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE ATIVIDADE EMPRESARIAL ÀS NORMAS DISPOSTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 413/2001, 677/2007, 888/2011, 1142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE QUE OS ESTABELECIMENTOS COM LICENCIAMENTO PARA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, SERVIÇOS DE CATERING, BUFFET E SERVIÇOS DE COMIDA PREPARADA EM GERAL EXERÇAM ATIVIDADES DE LANCHONETE OU DE RESTAURANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

FICA DENOMINADA EVA APARECIDA MILES A RUA PROJETADA 01, LOCALIZADA NA ZONA 60, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DENOMINA A RUA 47.067, SITUADA NA ZONA 47 (PROFESSOR CARLOS ALEXANDRE MORAES),

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 (VINTE E DOIS) DE NOVEMBRO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL LÍRIUS.

ALTERA A SÚMULA E O ART. 1.º DA LEI N. 1.516/81, QUE DENOMINA A AVENIDA QUE LIGA A PONTE DO CONJUNTO RESIDENCIAL "NEY BRAGA" À AVENIDA MANDACARU (AVENIDA ALZIRO ZARUR).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE DE APOIO À FAMÍLIA MARIA DE NAZARÉ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL VIRTUAL, CONFORME PREVISTA NA LEI N. 9.231/2012, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA ATENDER A DEMANDA DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, RELACIONADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O ENVIO DE INFORMAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NO OFÍCIO N. 1322/2021-GAPRE, EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 337/2021, VISTO QUE APENAS UMA PEQUENA PARTE DA PRIMEIRA DEMANDA FOI ATENDIDA, SEM, NO ENTANTO, CONSIDERAR AS DEMAIS SOLICITAÇÕES, SENDO ASSIM, ATENDENDO A TODOS OS ITENS DISPOSTOS NO REQUERIMENTO ANTERIOR E RATIFICADOS CONFORME SEGUE:

1 - QUANTO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FORAM UTILIZADOS PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CODEM, EM VALORES CORRIGIDOS, SEJAM OS RECURSOS DIRETAMENTE REPASSADOS, COMO TAMBÉM AQUELES INDIRETAMENTE REPASSADOS, DESDE O SEU PRIMEIRO ANO DE IMPLANTAÇÃO (1996) ATÉ A PRESENTE DATA. EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO ANTERIOR, FOI ENVIADO ANEXO COM UM "DEMONSTRATIVO DA DESPESA SIMPLIFICADA", REFERENTE AOS ANOS DE 2005 A 2020, NÃO CONSTANDO AS INFORMAÇÕES DESDE 1996, OU A JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE TAIS INFORMAÇÕES;

2 - NO DEMONSTRATIVO DA DESPESA SIMPLIFICADA (2005 A 2020) NÃO HÁ DETALHAMENTO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NELE CONSTANTES. POR EXEMPLO, EM 2005 CONSTA A DESCRIÇÃO “SUPORTE TÉCNICO LOGÍSTICO E CONSULTORIA” COM DESPESA ATUALIZADA EM R$ 591.500,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS). NESTE CASO, NÃO DETALHA A DESPESA COM "SUPORTE TÉCNICO LOGÍSTICO E CONSULTORIA", PAGA PELO PODER EXECUTIVO AO CONSELHO. DO QUE SE TRATA ESPECIFICAMENTE O SUPORTE TÉCNICO? COM QUAL FINALIDADE? A QUEM FOI PAGA? E A CONSULTORIA, REFERENTE A QUE? DA MESMA FORMA EM 2006 INSERE COMO DESCRIÇÃO O “APOIO TÉCNICO, LOGÍSTICO E CONSULTORIA AO CODEM” DE R$ 477.175,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) E MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CODEM DE R$ 4.464,00 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), TOTALIZANDO R$ 481.639,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS). NÃO CONSTA TAMBÉM QUALQUER DETALHAMENTO SOBRE "SUPORTE OU CONSULTORIA" PRESTADOS AO MUNICÍPIO, NEM SOBRE A MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. A QUAL ESTRUTURA SE REFERE? DA MESMA FORMA EM 2007 E 2008. A PARTIR DE 2009 A DESCRIÇÃO DE DESPESA MUDA PARA “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CODEM”, COM UMA SÉRIE DE DESPESAS IDENTIFICADAS DE MANEIRA GENÉRICA, TAIS COMO: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. SE REFERE A PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DE QUANTOS COLABORADORES, QUAIS CARGOS, QUAL SALÁRIO DE CADA UM? E EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE TIPO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTO FORAM ADQUIRIDOS NAQUELE ANO DE 2009? E DIÁRIAS "PESSOAL CIVIL" DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)? DIÁRIA REFERENTE À HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO OU OUTRA? QUEM FOI/FORAM OS BENEFICIÁRIOS? PARA ATENDER QUAL FINALIDADE?

3 - ONDE O CODEM ESTEVE LOTADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? APENAS FOI DADA RESPOSTA SOBRE ONDE ATUALMENTE ESTÁ LOTADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CODEM, MAS, NOS ANOS ANTERIORES NÃO CONSTA QUALQUER MENÇÃO. FAVOR DECLINAR TAL INFORMAÇÃO;

4 - SE OS RECURSOS SÃO REPASSADOS VIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E QUAL O TOTAL DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS JÁ FORAM EXECUTADOS VIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E EM QUAIS PROGRAMAS, AÇÕES, FINALIDADES, PROJETOS ETC; TAIS RECURSOS SÃO REPASSADOS OU DESTINADOS VIA PROGRAMAS, QUAIS AÇÕES, FINALIDADES E PROJETOS DESENVOLVIDOS POR MEIO DESSE RECURSO. POR GENTILEZA, IDENTIFICAR AS FONTES E A DESTINAÇÃO DE RECURSOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UMA ANÁLISE URGENTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E AS POSTERIORES CONTRATAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, A FIM DE COMPLETAR AS EQUIPES DE ATENDIMENTO DA UNIDADE, DIANTE DAS RECLAMAÇÕES DA COMUNIDADE QUANTO À FALTA E DEMORA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, BEM COMO A DESORGANIZAÇÃO E AGLOMERAÇÃO QUE ESTÃO OCORRENDO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALOCAR OS LOCAIS DE VACINAÇÃO DA COVID-19 E DA GRIPE PARA CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS, A FIM DE DESAFOGAR AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS CIRURGIAS DE CATARATAS ENTÃO SENDO REALIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTO TEMPO ESTÃO DEMORANDO PARA SEREM REALIZADAS E QUAL O NÚMERO DE PESSOAS QUE ESTÃO NA FILA DE ESPERA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À MELHORIA DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA AVENIDA PEDRO TAQUES, NOS CRUZAMENTOS COM AS VIAS MARGINAIS AO ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE VÁRIOS ACIDENTES NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO DOS TERRENOS ABANDONADOS EM MARINGÁ, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA, E SE OS PROPRIETÁRIOS ESTÃO SENDO MULTADOS PELAS INFRAÇÕES CONSTATADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL INDICANDO “DIREITA LIVRE” NA AVENIDA CERRO AZUL, DEFRONTE DO POSTO CATEDRAL, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O NÚMERO 495522, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E MANUTENÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS GREVÍLEAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAR, POR GENTILEZA, O ENVIO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À PROPOSTA CONSTANTE DA INDICAÇÃO N.º 538/2021, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ELABORAR PROJETO DE LEI OU A ADOTAR OUTRA MEDIDA COM A FINALIDADE DE PROPICIAR QUE TODO O MONTANTE DE RECURSOS QUE VENHAM A SER PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC SEJA CONVERTIDO EM BENEFÍCIO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO EM MARINGÁ, CONCEDENDO GRATUIDADE NAS PASSAGENS EM EXATA EQUIVALÊNCIA AOS VALORES QUE TENHAM SIDO REPASSADOS PELA MUNICIPALIDADE À TCCC.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE E PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PARA A ASSOCIAÇÃO MÃOS SOLIDÁRIAS NO TERRENO DISPONIBILIZADO PARA ESSA FINALIDADE, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIA FURLAN BORRI, 853, NA ZONA 33, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTAR A FISCALIZAÇÃO E COIBIR AÇÕES DE EMPRESAS QUE DESCUMPREM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL QUANDO À QUEIMA DA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR E DE MATERIAL COMBUSTÍVEL NAS CALDEIRAS INDUSTRIAIS;

2 - SE O MUNICÍPIO POSSUI CONTROLE DAS EMPRESAS QUE UTILIZAM CHAMINÉS EM SUAS UNIDADES PRODUTIVAS;

3 - QUANTAS SÃO TAIS EMPRESAS E SE AS MESMAS UTILIZAM FILTROS NAS CHAMINÉS;

4 - SE HÁ FISCALIZAÇÃO ACERCA DESSA UTILIZAÇÃO DE FILTROS NAS CHAMINÉS E, QUANDO NÃO HÁ, SE A MUNICIPALIDADE TEM EXIGIDO A REGULARIZAÇÃO COM A INSTALAÇÃO IMEDIATA;

5 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROCEDER, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A EXIGÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DESSES FILTROS NAS CHAMINÉS EM TODOS OS CASOS ENCONTRADOS E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA DESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO ONDE SE ENCONTRA A RÓTULA JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, NA AVENIDA MANDACARU, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DAS TORRES, NA ZONA 32, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAL FASE ESTÁ O PROCESSO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ ALGUM ESTUDO PARA RESOLVER A QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA DIRCE BASSI RIGOLDI, DEFRONTE DO NÚMERO 58, NO LOTEAMENTO GRAJAÚ, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O NÚMERO 219270, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DISPÕE DE MÉDICOS GERIATRAS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DO CARGO DE INSPETOR, PARA ATUAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE MANTER A ORDEM E A DISCIPLINA INTERNA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PULVERIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE VEÍCULOS FUMACÊ, COM A FINALIDADE DE ELIMINAR OS MOSQUITOS QUE TRANSMITEM A DENGUE, TENDO EM VISTA O AUMENTO DOS CASOS E A OCORRÊNCIA DE DUAS MORTES PELA DOENÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.274/2021, QUE ESTABELECE COMO ESSENCIAL A ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE MEDICAMENTOS E RAÇÃO EM PETSHOPS, AGROPECUÁRIAS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, SEJA EDITADO DECRETO, EM PARALELO COM EFEITO SOBRE O DECRETO VIGENTE RELATIVO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS DECORRENTES DA COVID-19, COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS ELENCADOS NA MENCIONADA LEI AOS SÁBADOS E DOMINGOS, ATÉ ÀS 15 HORAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INCLUSÃO DOS BANCÁRIOS NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR OS MOTOBOYS E MOTOTAXISTAS QUE ATUAM EM MARINGÁ NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS COLETES BALÍSTICOS UTILIZADOS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA QUE ALGUNS COLETES VENCEM NO DIA 21/06/2021, E AO DOCUMENTO QUE AUTORIZA PORTE DE ARMA DE FOGO DOS SERVIDORES HABILITADOS, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL A PREVISÃO PARA A SOLUÇÃO DESSE FATO GRAVE, QUE EXPÕE TODA A TROPA EM RISCO DE MORTE, TENDO EM VISTA QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO EXISTE PREVISÃO REAL PARA A COMPRA DOS EQUIPAMENTOS;

2 - QUANTOS SÃO OS GUARDAS MUNICIPAIS ATUALMENTE EQUIPADOS COM COLETES BALÍSTICOS;

3 - QUAL É O PRAZO DE VALIDADE DOS COLETES BALÍSTICOS ATUALMENTE UTILIZADOS PELA GUARDA MUNICIPAL;

4 - SE HÁ PREVISÃO PARA NOVA AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS PARA O ANO DE 2021;

5 - SE HÁ PREVISÃO PARA HABILITAÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM O PORTE DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO CLÍNICO EM ODONTOLOGIA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E, CONSEQUENTEMENTE, O REPRESAMENTO DA DEMANDA POR CONSULTAS E TRATAMENTOS CONVENCIONAIS, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PLANEJOU OU ESTÁ PLANEJANDO A AMPLIAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, POR MEIO DA EXTENSÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO E/OU DA REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES PARA O PERÍODO EM QUE OS INDICADORES EPIDEMIOLÓGICOS PERMITIREM, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE O CRONOGRAMA PREVISTO. EM CASO NEGATIVO, INFORME AS RAZÕES DA DECISÃO.