Matérias da Ordem do Dia (27ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SINAIS SONOROS ADEQUADOS PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AS LEI DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.161, DE 17 DE JULHO DE 2018; 1.169 E 1.170, AMBAS DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

DECLARA MARINGÁ CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DE YONGZHOU, PROVÍNCIA DE HUNAN, NA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ASSEGURA A TODA PESSOA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O DIREITO À PRESENÇA DE ENFERMEIRA OBSTETRA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PRÉ-PARTO E PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.936/2011, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM EMPRESAS DE PRODUÇÃO CULTURAL ATUANTES NA ÁREA CINEMATOGRÁFICA, SEDIADAS EM MARINGÁ, PARA EXIBIÇÃO DE FILMES EDUCATIVOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ABERTURA DA RUA GARÇA, ENTRE A RUA MARCELLO EMERSON FRANCHINI E A AVENIDA JOÃO PEREIRA, NO JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FECHAMENTO PARCIAL DA AVENIDA DR. ALEXANDRE RASGULAEFF, EM TRECHOS ENTRE A PRAÇA ATLETA REINALDO GUANAES BITTENCOURT FILHO E A PRAÇA EMYGDIO DE BRITTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS OU FEIRÕES DE AUTOMÓVEIS, QUE VEM OCORRENDO SISTEMATICAMENTE AOS FINAIS DE SEMANA, O QUANTO SEGUE:
1 – SE HÁ AUTORIZAÇÃO PARA O FECHAMENTO DE UMA DAS PISTAS DA AVENIDA DR. ALEXANDRE RASGULAEFF, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAL FOI O ÓRGÃO MUNICIPAL EXPEDIDOR E COM BASE EM QUAL SOLICITAÇÃO ELA FOI EXPEDIDA;
2 – SE HÁ SUPORTE DE AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO PARA A INSTALAÇÃO DE CONES E FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO A MOTORISTAS E PEDESTRES, DURANTE A REALIZAÇÃO DESSES EVENTOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A QUANTIDADE DE AGENTES INCUMBIDOS DA REALIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS E POR QUAL PERÍODO;
3 – SE HÁ COBRANÇA DE ALGUMA TAXA, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA PISTA PARA A EXECUÇÃO DAS FEIRAS DE AUTOMÓVEIS;
4 – SE HOUVE ESTUDO ACERCA DOS IMPACTOS CAUSADOS AO TRÂNSITO NA REGIÃO, EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DA PISTA, OU MESMO CONSULTA À COMUNIDADE DO ENTORNO DA VIA, QUANTO AOS POSSÍVEIS TRANSTORNOS OCASIONADOS;
5 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR, PARA REALIZAÇÃO DESSES EVENTOS, COM OS DEVIDOS CUIDADOS LEGAIS E SEM ONERAR O MUNICÍPIO, ÁREA QUE NÃO INTERFIRA NO FLUXO DE TRÂNSITO DA AVENIDA DR. ALEXANDRE RASGULAEFF OU DE OUTRAS VIAS DE INTENSA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE BARRACÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM MAIS DE 8.000M² NO JARDIM PINHEIROS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE APROVEITAR PARTE DESSE ESPAÇO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO REFERIDO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INTENSIFICAÇÃO DAS RONDAS PELA GUARDA MUNICIPAL NA REGIÃO DO CONJUNTO NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A QUANTIDADE MENSAL DE ATENDIMENTOS PRESTADOS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM MARINGÁ A PACIENTES ORIUNDOS DOS MUNICÍPIOS VIZINHOS, COMO SARANDI, MARIALVA, DENTRE OUTROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NA ESCOLA MUNICIPAL DONA ANGELINA LONARDON MENEGUETTI, ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCE LUZ E CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTHER GONÇALVES JOSEPETTI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E NA ESCOLA MUNICIPAL FERNÃO DIAS, NO JARDIM SÃO DOMINGOS, ATRAVÉS DO “PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DA COPEL”, CONFORME RESPOSTA ENVIADA AO VEREADOR SIGNATÁRIO EM JULHO DE 2021, ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 2609/2021-GAPRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS, COMO O CENTRO SOCIAL URBANO DEPUTADO RIVADÁVIA VARGAS - CSU E CENTROS COMUNITÁRIOS DOS DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE, PARA ASSOCIAÇÕES BENEFICENTES E DEMAIS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE PROMOVEREM FESTAS, BAILES, ALMOÇOS, JANTARES DANÇANTES E DEMAIS ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO, OBJETIVANDO ARRECADAR RECURSOS PARA MANTEREM SUAS ATIVIDADES SOCIAIS E DEMAIS DESPESAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS CRITÉRIOS PARA A LIBERAÇÃO DOS LOCAIS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.009/2005, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO "TESTE DO OLHINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N. 9.012/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLANTE DENTÁRIO, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.