Matéria: Requerimento nº 480 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.936/2011, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM EMPRESAS DE PRODUÇÃO CULTURAL ATUANTES NA ÁREA CINEMATOGRÁFICA, SEDIADAS EM MARINGÁ, PARA EXIBIÇÃO DE FILMES EDUCATIVOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.