Matéria: Requerimento nº 540 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FECHAMENTO PARCIAL DA AVENIDA DR. ALEXANDRE RASGULAEFF, EM TRECHOS ENTRE A PRAÇA ATLETA REINALDO GUANAES BITTENCOURT FILHO E A PRAÇA EMYGDIO DE BRITTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS OU FEIRÕES DE AUTOMÓVEIS, QUE VEM OCORRENDO SISTEMATICAMENTE AOS FINAIS DE SEMANA, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ AUTORIZAÇÃO PARA O FECHAMENTO DE UMA DAS PISTAS DA AVENIDA DR. ALEXANDRE RASGULAEFF, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAL FOI O ÓRGÃO MUNICIPAL EXPEDIDOR E COM BASE EM QUAL SOLICITAÇÃO ELA FOI EXPEDIDA; 2 – SE HÁ SUPORTE DE AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO PARA A INSTALAÇÃO DE CONES E FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO A MOTORISTAS E PEDESTRES, DURANTE A REALIZAÇÃO DESSES EVENTOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A QUANTIDADE DE AGENTES INCUMBIDOS DA REALIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS E POR QUAL PERÍODO; 3 – SE HÁ COBRANÇA DE ALGUMA TAXA, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA PISTA PARA A EXECUÇÃO DAS FEIRAS DE AUTOMÓVEIS; 4 – SE HOUVE ESTUDO ACERCA DOS IMPACTOS CAUSADOS AO TRÂNSITO NA REGIÃO, EM DECORRÊNCIA DO FECHAMENTO DA PISTA, OU MESMO CONSULTA À COMUNIDADE DO ENTORNO DA VIA, QUANTO AOS POSSÍVEIS TRANSTORNOS OCASIONADOS; 5 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR, PARA REALIZAÇÃO DESSES EVENTOS, COM OS DEVIDOS CUIDADOS LEGAIS E SEM ONERAR O MUNICÍPIO, ÁREA QUE NÃO INTERFIRA NO FLUXO DE TRÂNSITO DA AVENIDA DR. ALEXANDRE RASGULAEFF OU DE OUTRAS VIAS DE INTENSA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.