Matéria: Requerimento nº 608 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.009/2005, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO "TESTE DO OLHINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N. 9.012/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLANTE DENTÁRIO, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.