Resumo (29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

TRANSFORMA A RUA PIONEIRA AMÁLIA CARZONI BALTAZAR EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E – ECSE.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.275, DE 11 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR LOCAL, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19 (CORONAVÍRUS)).

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SINAIS SONOROS ADEQUADOS PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS DE LOGÍSTICA REVERSA NAS CONTRATAÇÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO O DIA DE EMPREGAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 29 DE SETEMBRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.079/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.643/2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL VOLTADAS À POPULAÇÃO CARENTE E A IMPLEMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DE GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A DEMARCAÇÃO DA SINALIZAÇÃO INDICATIVA DA FAIXA DE PEDESTRES, NA AVENIDA CERRO AZUL, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRA CARMEN RIQUENA MARQUES DOMINGUES, NA ZONA 20, BEM COMO DE FAZER O REBAIXAMENTO DA GUIA NA CALÇADA E NO CANTEIRO CENTRAL, PARA ASSEGURAR ACESSIBILIDADE AO TRÂNSITO DE PEDESTRES, PERMITINDO, POR EXEMPLO, QUE AS PESSOAS QUE POSSUAM ALGUMA RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO OU CADEIRANTES POSSAM FAZER A TRAVESSIA DA VIA EM CONDIÇÕES APROPRIADAS DE SEGURANÇA E CONFORTO, PARA ACESSO AOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NA AVENIDA CERRO AZUL, DEFRONTE AOS NÚMEROS 2641 E 2602. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE HOTÉIS DE ABELHAS EM PARQUES, PRAÇAS E RUAS DO MUNICÍPIO, E A INCLUSÃO DO ASSUNTO NAS ESCOLAS, JUNTAMENTE COM A FABRICAÇÃO DO REFERIDO HOTEL PELAS CRIANÇAS, JÁ QUE ESTE PODE SER CONFECCIONADO COM MATERIAIS QUE POSSIVELMENTE IRIAM PRO LIXO, FAZENDO JÁ DESPERTAR NOS ALUNOS A CONSCIÊNCIA DE PRESERVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NA PRAÇA VITOR RODRIGUES MARTINS, LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, NO JARDIM PARIS, COM A FINALIDADE DE OFERECER AOS MORADORES DA REGIÃO MAIS UM LOCAL APROPRIADO AO LAZER, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A PROGRAMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2022.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTOS ORIENTADORES DE TRÂNSITO EXISTEM NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; 2 - SE É PAGO A ESSES SERVIDORES O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E EM QUAL PERCENTUAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA PAGAMENTO; 3 - SE É PAGO AOS SERVIDORES O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EM QUAL PERCENTUAL E QUANTOS SERVIDORES RECEBEM O BENEFÍCIO, DEMONSTRANDO POR CATEGORIA; 4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO AGREGAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ORIENTADORES DE TRÂNSITO, CASO AINDA NÃO POSSUAM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA EUGÊNIA COUTINHO MELLER, LIGANDO O CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.476/2017, QUE DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO RESUMIDA DE CONTRATOS E ADITAMENTOS, PREVISTA NO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA GUEDNER, LIGANDO O JARDIM ACLIMAÇÃO COM O PARQUE DA GÁVEA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR A LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS JARDIM MONTE REI E JARDIM DIAMANTE, POR MEIO DO PROLONGAMENTO DA RUA PIONEIRO OLINTO MARIANI, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO DESFILE TEMÁTICO QUE SERÁ REALIZADO POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS MOTIVOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTRATOU A EMPRESA QUE ESTÁ ORGANIZANDO O DESFILE UTILIZANDO-SE DO EXPEDIENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; 2 – POR QUAIS RAZÕES EMPRESAS LOCAIS TAMBÉM NÃO FORAM CONTRATADAS POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA TRABALHAR NA REALIZAÇÃO DO DESFILE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/2020 E A PRESENTE DATA, O MUNICÍPIO DE MARINGÁ RECEBEU REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, POR MEIO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O VALOR RECEBIDO E COMO ESSA VERBA FOI EMPREGADA, INDICANDO, ESPECIALMENTE, SE FOI UTILIZADA NA CONTRATAÇÃO DE MAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E QUANTOS PROFISSIONAIS FORAM CONTRATADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - OS MOTIVOS PELOS QUAIS A GRANDE MAIORIA DAS AUTOCLAVES EXISTENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS NÃO ESTÃO FUNCIONANDO, ALGUMAS HÁ QUASE SEIS MESES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A IMPORTÂNCIA DESSES EQUIPAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE ALGUMAS UNIDADES REALIZAM PEQUENAS CIRURGIAS (PEQUENOS PROCEDIMENTOS), COMO, POR EXEMPLO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO HABITACIONAL CÉU AZUL, QUE CONTA COM DOIS MÉDICOS REFERÊNCIAS EM PEQUENAS CIRURGIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTÁ SEM AUTOCLAVE A SEIS MESES; 2 - QUANTAS AUTOCLAVES ESTÃO FUNCIONANDO NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DE MARINGÁ.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.258/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO, COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, ENTIDADES DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120, PROMULGADA RECENTEMENTE, – A QUAL GARANTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AOS AGENTES DE ENDEMIAS O DIREITO A UM PISO SALARIAL NACIONAL DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE EQUIVALEM ATUALMENTE A R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), BEM COMO PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS PROFISSIONAIS EM QUESTÃO, – E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR SE TRATAR DE REGIÕES COM MUITOS MORADORES ACAMADOS E IDOSOS COM 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE OU MAIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR PARA ESSA PARCELA DA POPULAÇÃO A ENTREGA DE REFEIÇÕES ATRAVÉS DE MARMITEX NO RESTAURANTE POPULAR MAURO LONGO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, NO RESTAURANTE POPULAR ANDRÉ RICARDO SACUMAN, NO PARQUE RESIDENCIAL TUIUTI, E NO RESTAURANTE POPULAR JOSÉ FLORIANO DE LIRA, NO RESIDENCIAL PIONEIRO HONORATO VECCHI, E SE HÁ PREVISÃO DE AUMENTAR O NÚMERO DE REFEIÇÕES DIÁRIAS SERVIDAS NOS LOCAIS ATRAVÉS DE ADITIVO, CONSIDERANDO A GRANDE DEMANDA DESSAS REGIÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR – DE FORMA URGENTE – A CONTRATAÇÃO DE MAIS MÉDICOS PARA LABORAR NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, CONSIDERANDO QUE A UBS EM QUESTÃO ENCONTRA-SE SEM MÉDICOS SUFICIENTES PARA ATENDER À DEMANDA DA POPULAÇÃO, FATO QUE TEM CAUSADO PREJUÍZOS ÀS PESSOAS QUE PROCURAM ATENDIMENTO NO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.