Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2143 de 2022
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.258/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO, COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, ENTIDADES DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.