Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 975, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/02/2023

Regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar, no Município de Maringá, conforme a Lei Nº 8.069/90, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/2009) e Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta nº.1/2009-CNAS/CMDCA), Revoga a Lei 7720/2007 e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/02/2023

Altera dispositivos da Lei nº. 11.476/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 ( Ficam alterado o Anexo I - Programas e Metas).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/02/2023

Altera dispositivos da Lei nº. 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/02/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023 (o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender o Instituto Ambiental de Maringá – IAM).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/02/2023

Outorga ao senhor Tetsuo Noda o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Adiada por 03 sessões a discussão em plenário na sessão de 28/02/2023

A nomenclatura do Parque Linear Rio Samambaia, localizado na Zona 37, fica alterada para Parque Linear Rio Samambaia Luís Steinle de Araújo - Luizinho Gari.

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Ouvidoria Ambiental e Animal em Maringá, uma vez que seria um importante canal de comunicação direta entre a sociedade e o Poder Público, com o objetivo de ajudar a coibir as agressões contra o meio ambiente e os animais e as consequências que trazem para a comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta contida no Ofício n. 3383/2022-GAPRE, relativa à Indicação n. 1064/2022, qual foi a conclusão do estudo de viabilidade para a implantação de letreiros, com a inscrição “Eu Amo Maringá”, em espaços existentes nas entradas do Município.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais edifícios multifamiliares existentes na região entre a Rua Guaritá, Rua Jaracatiá e Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, na Vila Bosque, que já estão com os alvarás de construção, se as distâncias para o Córrego Moscados têm sido observadas e se há estudos de impacto ambiental, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da duplicação, ou a implantação de um acesso melhor, da Rua José Leônidas Nerone ao Loteamento Sumaré, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação da estrutura do projeto "Meu Campinho" e de uma Academia da Terceira Idade no terreno existente atrás da Unidade Básica de Saúde do bairro Portal das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de tratativas junto ao Governo do Estado, visando à implantação de uma ala para o tratamento de pacientes vítimas de queimaduras em Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 7.890/2008, que autoriza a aquisição e a distribuição de cadeiras de rodas às escolas da rede pública municipal de ensino, como está sendo realizada a distribuição dos equipamentos às escolas e como está ocorrendo a manutenção e conservação dos mencionados bens.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos pedidos realizados por vereadores e enviados ao Poder Executivo, por Indicação ou Requerimento, para a execução de benfeitorias que sejam de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, cujas respostas enviadas ao Legislativo informam somente que a responsabilidade de execução é do mencionado órgão, se há possibilidade de determinar que tais pedidos sejam encaminhados pelo Poder Executivo ao DER para que o departamento adote as medidas necessárias para o atendimento das solicitações, enviando posteriormente cópia das respostas das solicitações a esta Casa de Leis para o devido acompanhamento e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho" no Jardim São Paulo, tendo em vista a existência de área pública municipal com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) disponível, e considerando a grande quantidade de crianças residentes no bairro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica das vias públicas do Jardim Santa Maria.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o cascalhamento da continuação da Rua Vereador Ayres Aniceto de Andrade, na Zona 38, cujo leito carroçável encontra-se com grande acúmulo de barro, o que tem prejudicado o trânsito de veículos, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de garantir que os ônibus da linha 243 passem a trafegar novamente pela Rua Clara Nunes, no Conjunto Habitacional Itatiaia, tendo em vista que os comerciantes e a comunidade foram prejudicados com a retirada da mencionada via pública no trajeto dos coletivos, já que a rua é de curta extensão e não existe acesso fácil, já que se encontra na esquina com o Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos a Municipalidade não está disponibilizando passagens para que os moradores de rua de Maringá possam retornar aos seus municípios de origem, tendo em vista que o gabinete do Vereador signatário entrou em contato com o Centro POP e com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Políticas sobre as Drogas e Pessoa Idosa sendo informado pelos mencionados órgãos que não estão fornecendo transporte aos interessados.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à confecção e instalação de placas de nomenclatura nas vias e logradouros públicos do Município – considerando a existência de várias vias públicas com nomenclatura atribuída por lei, mas desprovidas de identificação no local, como, por exemplo, no caso da via pública denominada Maria Regina Theobaldo Ragioto, situada na Zona 57, cuja nomenclatura foi atribuída pela Lei n. 11.378/2021, que entrou em vigor há mais de um ano e até a presente data ainda não foi instalada placa indicativa da nominação – qual a norma ou parâmetro utilizados pela Administração Municipal para se solicitar a abertura do procedimento licitatório destinado à confecção das referias placas.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à execução dos serviços de remoção e poda de árvores no Município e considerando a enorme fila de árvores que precisam ser removidas, se há possibilidade de a Administração Municipal fazer com que os laudos, pareceres técnicos, autorizações e atos similares, que precedem a realização efetiva do serviço de remoção ou poda, possam ser emitidos por servidores graduados em quaisquer das seguintes áreas: engenharia florestal, engenharia agronômica, biologia ou tecnologia em meio ambiente, de modo a tornar mais célere a análise e avaliação pelo Município sobre os pedidos de remoção, tendo em vista a enorme fila de pedidos que aguardam avaliação por um técnico ambiental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a destinação/utilização que será dada ao imóvel situado na Avenida São Paulo, 510, defronte do Parque do Ingá, e em qual prazo, bem como qual a data da locação, o valor do locatício mensal e quais outras despesas arcadas pelo Município estão envolvidas na manutenção do referido imóvel.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de bancos na calçada externa da Unidade Básica de Saúde Portal das Torres, visto que muitos pacientes são idosos e chegam antes da unidade abrir, ficando muito tempo de pé enquanto aguardam, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Policlínica Doutor Primo Marcelo Monteschio (Policlínica Zona Sul), o quanto segue:
1 - se existe previsão para enviar novos Técnicos de Enfermagem para a mencionada unidade de saúde, tendo em vista que três servidores se aposentaram e um pediu exoneração, e, segundo informações dos próprios servidores, alegam estar com sobrecarga de atividades, tendo que atender várias demandas simultâneas (coleta, vacinas, triagem, fornecimento de medicamentos, dentre outros), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos;
2 - se há previsão para a regularização do fornecimento de materiais básicos de limpeza e insumos, tais como bucha de lavar louça, detergente, pó de café, dentre outros, que estão em falta na unidade, conforme noticiado pelos servidores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023

Revoga o Decreto Legislativo n. 1/2023, que concede licença ao Prefeito Municipal, no período de 25 de fevereiro a 05 de março de 2023, para viagem oficial à Colômbia.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/02/2023