Matéria: Requerimento nº 495 de 2023
Ementa: solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando a informação veiculada pela Administração Municipal, dando conta de que o Município contratará empresa prestadora do serviço de segurança para atuar nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil (CMEIs), – se há possibilidade de que a empresa contratada atue também nas escolas e demais estabelecimentos de educação e ensino privados os quais foram contratados pelo Município para fornecer vagas aos alunos que não puderam ser contemplados com vagas nos estabelecimentos educacionais da rede pública do Município, viabilizando, dessa forma, que todos os alunos vinculados ao Poder Público Municipal estejam salvaguardados pela segurança que será proporcionada por meio da empresa terceirizada que será contratada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.