Resumo (44ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui os perímetros das zonas urbanas do município de Maringá.

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2024 ( no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura).

Acrescenta o art. 28-A à Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá e dá outras providências.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS REDES AÉREAS DE FIAÇÃO ELÉTRICA, DE TELECOMUNICAÇÕES E DE DADOS POR REDES DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de Utilidade Pública a Coojamar - Cooperativa dos Jardineiros de Maringá.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança para pedestres na Rua Mitsuzo Taguchi, defronte do número 1940 (CD Atacadão), na Vila Nova, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o andamento atualizado do plano de recuperação atrelado ao Processo Administrativo n. 56514/2017, apresentado para solucionar a questão do espaço que sediava as antigas instalações da Associação Kairós, na Rua Gralha Azul, no Parque Hortência I, o qual se encontra abandonado.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa elevada para pedestres na Rua Pioneiro Aquino Cantagalli, defronte da Lanchonete Passarela, no Jardim São Domingos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução da reforma total dos banheiros infantis e das instalações do Centro Municipal de Educação Infantil Dona Geny Correia de Melo, no Jardim Licce, conforme segue: 1 - manutenção dos banheiros e instalar tampa nos vasos sanitários; 2 - substituir as pias por novas em mármore; 3 - instalar portas nos banheiros; 4 - instalar as capas nas válvulas de descargas; 5 - substituir o espelho do banheiro infantil; 6 - substituir os azulejos do banheiro infantil; 7 - pintura geral das instalações; 8 - substituição do toldo do pátio; 9 - manutenção do telhado; 10 - providenciar o fechamento da abertura entre o muro e o chão.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para revitalizar a Praça Salgado Filho, do antigo aeroporto, na Zona 8, atendendo reivindicação da comunidade, que solicita, também, a inclusão de espaço de convivência e espaço para caminhadas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça Augusto Ruschi, localizada na Rua Tabaetê, no Jardim Tabaetê, tendo em vista que o local necessita de limpeza, roçada, varrição e manutenção da quadra, com pintura do piso, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais medidas foram adotadas pela Municipalidade de modo a garantir que as crianças matriculadas nessas instituições de ensino permaneçam nas referidas vagas no ano de 2025; 2 - se existe um cronograma junto à Secretaria Municipal de Educação para previsão orçamentária, abertura da licitação, dentre outras medidas que assegurem as vagas para o início do ano letivo de 2025; 3 - se há possibilidade de antecipar o processo licitatório da compra de vagas nas instituições de ensino particulares de educação infantil, para atender às necessidades do ano letivo de 2025, de modo a assegurar que não haja atraso no início das aulas.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização e a implantação de equipamentos públicos na Praça Pioneiro Francisco Alves Toledo, no Parque Residencial Patrícia, contemplando-a com projeto de paisagismo, parque infantil, iluminação em LED, Academia da Terceira Idade, bancos e mesas, além de outras melhorias ou equipamentos que se mostrarem apropriados e convenientes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçamento e a realização de roçada na Rua Pioneira Sofhia Ratcov Parandiuc, defronte do número 611, no terreno de propriedade da Municipalidade, no Parque Lagoa Dourada, e, em caso positivo, decline a data prevista para esta finalidade. E em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do Salão Comunitário Francisco Boanerges, situado na Rua Rio Tocantins, n. 730, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação da "Van do Empreendedor" no Município de Maringá, voltada para micro e pequenas empresas, assim como MEIs, ofertando os serviços da "sala do empreendedor" nos bairros, de modo itinerante, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline as razões.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a remoção da árvore existente na Rua Joana D’arc, defronte do número 910, no Jardim da Glória, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 659898, de 20/12/2022, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de pavimentação asfáltica na Rua Mário José de Faria Ferraz, próxima à fábrica de colchões FA Maringá, na divisa com o Município de Sarandi, trecho que ainda não dispõe desse benefício, ou a adoção de outras medidas, como o cascalhamento, visando à melhoria das condições de tráfego de veículos na referida avenida, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.