Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, pensionistas, empregados públicos, cargos comissionados e àqueles que percebem funções gratificadas ou subsídios, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 20/03/2025

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios do Poder Legislativo do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 20/03/2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CONSCIÊNCIA DO SER - INCONSER.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 20/03/2025

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de curso de primeiros socorros a recém-nascidos no Programa de Pré-Natal e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 20/03/2025

Outorga ao Rev.mo Sr. Pe. Reginaldo Manzotti o Título de Cidadão Honorário de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 20/03/2025

Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Imigrante no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 20/03/2025

Institui a Semana de Conscientização sobre a Possibilidade de Destinação do Imposto de Renda para Projetos Sociais no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 20/03/2025

Fica instituído, no âmbito do Município de Maringá, o Mês da Produção de Conteúdo Audiovisual, a ser celebrado, anualmente, no mês de junho.

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.467/2013, que dispõe sobre a criação de programa de incentivo ao cultivo das plantas citronela e crotalária no Município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o cronograma de instalação das lâmpadas de LED nas vias públicas de Maringá.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se é verídica a informação de mães do Centro Municipal de Educação Infantil Pioneira Aparecida Luzia Pires de Moraes, no Jardim Ouro Cola, de que a turma Infantil 1 do mencionado estabelecimento não vai ser aberta neste ano letivo, devido à falta de funcionários. Em caso positivo, justifique e apresente a alternativa mais viável para as familias prejudicadas.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a afixação de placas indicativas das linhas que passam pelo local e respectivos horários e mapas dos itinerários nos pontos de parada de ônibus existentes em Maringá. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para para que sejam zeradas as filas de espera dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos. Ademais, requer, ainda, que decline quais medidas estão sendo e serão tomadas para garantir o atendimento a todos que aguardam por essas vagas.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo constituir uma comissão mista, composta por 2 representantes do Poder Executivo, 2 Vereadores e 2 representantes dos servidores públicos municipais, com o objetivo de analisar, estudar, debater e propor adequações ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicitação que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a vigência da Lei n. 11.724/2023, que instituiu no Município de Maringá o Programa Auxílio Cuidador para a Pessoa Idosa e/ou Pessoa com Deficiência e suas famílias, decline quantas pessoas atualmente estão cadastradas no referido programa recebendo o benefício.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar as benfeitorias abaixo relacionadas no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Edezio de Almeida Lima, no Jardim Monte Rei: 1 - roçada e limpeza e recolhimento de entulhos; 2 - instalação de uma ATI e um parque infantil.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de melhorias na infraestrutura do Jardim Atlanta, com a implantação de rede de esgotamento sanitário, atendendo às reivindicações dos moradores, que relatam a ausência do benefício, tendo que utilizar as fossas sépticas que normalmente enchem rapidamente e só é limpa quando contratam empresas especializadas, o que gera despesas aos contribuintes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a manutenção da iluminação pública em todas as vias do Jardim Indaiá, bem como a roçada e a varrição, atendendo às reivindicações dos moradores que relatam vários postes com lâmpadas queimadas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Centro Municipal de Educação Infantil Benedito de Souza, o quanto segue: 1 - se há previsão para a adequação no padrão da rede elétrica, pois foi executado a instalação no ano de 2017 de aparelhos de ares-condicionados em algumas salas de aulas e, desde essa data até o momento, não está sendo possível a utilização dos mesmos, pois é necessário alterações na parte elétrica para o funcionamento; 2 - se existe previsão para a instalação de aparelhos de ares-condicionados e a adequação da rede elétrica para todas as salas do prédio do mencionado estabelecimento, tendo em vista que, com as temperaturas elevadas, os ventiladores não suprem a necessidade para atender à quantidade de crianças nas salas, ficando um ambiente quente e abafado para os estudos (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em conformidade com a Lei Complementar n. 1.246/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde necessárias ao controle das doenças causadas pelos vírus da Dengue, da Chikungunya, da Zika e da Febre Amarela, e dá outras providências, se há possibilidade de determinar a utilização de Drones para monitorar áreas fechadas e inacessíveis às equipes de agentes de endemias por meios terrestres. Em caso negativo, decline quais são as alternativas viáveis para aprimorar a fiscalização das moradias, especialmente na Zona 2, onde são encontradas inúmeras residências fechadas, com piscina e de difícil acesso, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de disponibilizar uma passarela dos bolsões de estacionamentos ligando com as rampas laterais da Catedral, pois os paroquianos deixam o carro no estacionamento e têm que sair e dar a volta pela Avenida Tiradentes e entrar pela frente da Catedral, caminho muito perigoso para idosos, cadeirantes e crianças. Em caso positivo, decline a data para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o reparo ou substituição do toldo para ambulâncias que encontra-se danificado na Unidade Básica de Saúde no Distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de ampliar o horário de saída dos alunos das escolas e CMEIS, uma vez que os responsáveis pelas crianças trabalham em horário comercial, tendo dificuldade em buscar os filhos dentro do horário habitual que é às 16h30min. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há a possibilidade de convocação imediata de todos os aprovados dos últimos concursos vigentes da Secretaria Municipal de Educação. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o motivo da suspensão dos seguintes projetos: 1 - Esporte para Todos (desenvolvidos com crianças e adolescestes); 2 - Atividade Física ao Ar Livre (desenvolvido com os idosos).

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da criação de um MarketPlace Municipal através da Agência Maringaense de Inovação e Tecnologia – AMITECH, local onde as empresas de pequeno porte possam, de forma gratuita e mediante a cadastro expor seus produtos e contatos, todavia, sem sistema de pagamento, qual deverá ser de responsabilidade direta da empresa cadastrada, e ainda, com divulgação do sitio por parte da Secretaria de Aceleração Econômica e Turismo pois se enquadra juridicamente neste objetivo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para aumento da quantidade de vagas para atendimento das crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA em parceria com a APAE. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe se o quadro atual de engenheiros responsáveis pelas vistorias das condições das árvores é suficiente, e, em caso negativo, decline qual seria o número ideal de profissionais para exercer essa função, e quais medidas estão sendo tomadas para aumentar o efetivo para atuação nesse serviço.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe a possibilidade de lotar as guardas municipais mulheres para atuarem nos equipamentos da rede municipal de proteção às mulheres.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para disponibilização dos seguintes itens no Centro Municipal de Educação Infantil Alexandre e Sophia Rasgulaeff: i) contêineres (para fins de descarte de lixo) e ii) impressoras coloridas (a unidade não possui nenhuma). Também requer que seja informado a esta Casa de Leis se há previsão para troca de calha do hall de entrada, realização de roçada e manutenção dos climatizadores. Por fim, requer que seja informado se há previsão para contratação de novos servidores para atuação na referida unidade educacional.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.510/2017, que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção, com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais, está sendo cumprida, especialmente quanto ao disposto em seu art. 1.º, parágrafo único, que diz respeito ao prazo para realização de vistoria e emissão de laudo técnico. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que a parceria público-privada (PPP) de iluminação pública de Maringá está promovendo a implantação de luminárias de LED em diversas regiões da cidade, com o objetivo de melhorar a eficiência energética e a qualidade da iluminação urbana, quais os bairros já foram contemplados pela substituição das lâmpadas.

Aprovado em discussão única na sessão de 20/03/2025

Altera a Lei Complementar nº 1.019, de 15 de maio de 2015, e a Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013, para ampliar o número de cargos de Professor 20 (vinte) horas e de Auditor Tributário, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 20/03/2025