Matérias da Ordem do Dia (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Maringá e dá outras providências.

Adiada por 10 sessões a discussão em plenário na sessão de 27/03/2025

Fica instituído, no âmbito do Município de Maringá, o Mês da Produção de Conteúdo Audiovisual, a ser celebrado, anualmente, no mês de junho.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/03/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO AO TRANSPORTE SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (BICICLETAS, PATINS E SKATE)

Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/03/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão (c/emendas) na sessão de 27/03/2025

Fica denominada Vereadora Maria Arlene de Lima a Rua 12, situada no nvo Centro Cívico, na Zona 38, em toda a sua extensão.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/03/2025

Fica instituído no Município de Maringá o Dia do Síndico, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.180, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do tipo sanguíneo e do fator RH dos funcionários das empresas que específica, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de Ecopontos nos Distritos de Floriano e Iguatemi, para o descartes de móveis velhos e entulhos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade de transformar o salão localizado na Rua Rodolfo Cremm, n. 3.006, no Conjunto Habitacional Requião, em um restaurante popular, e destinar o salão situado na Rua Erondino Antônio Pinhata, n. 156, para funcionamento como salão comunitário, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do Lote 01, da Quadra 237, do Conjunto Habitacional Itatiaia, na Zona 36, com a implantação de iluminação em led, Academia da Terceira Idade, melhorias no paisagismo, além de outros serviços que se mostrarem apropriados e convenientes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis, com as desapropriações necessárias, visando à abertura e pavimentação asfáltica da Rua Pioneiro Exaltino Pereira Boa Sorte, ligando o Jardim Atami com o Jardim São Clemente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando à realização de abordagens dos técnicos da Secretária de Assistência Social nas vias públicas do Jardim Monte Belo e o aumento de rondas ostensivas pela Guarda Municipal no mencionado local, tendo em vista o aumento expressivo da população de rua. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando aumentar as vagas de fisioterapia para cadeirantes e acamados no Município, levando em consideração as necessidades individuais do paciente e seus objetivos de tratamento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a vistoria e a adoção das medidas necessárias visando melhorar o escoamento das águas da chuva na Avenida Vírgilio Manília, no Jardim Ouro Cola, principalmente no cruzamento com a Rua Miss Maria Marta Mantovani, uma vez que pedras e barro estão obstruindo o meio-fio. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para regularizar a falta de professores no Centro Municipal de Educação Infantil Pioneira Tereza M. Fernandes, no Distrito de Floriano, atendendo às reivindicações dos pais dos alunos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há projeto para o prolongamento da Rua Jaracatiá até a Rua Marciano Halchuk, na Vila Bosque, facilitando o tráfego dos veículos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a repintura da faixa de pedestre e da vaga de deficiente existentes na Avenida Anchieta, em frente ao número 1648, atendendo às reivindicações de moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a mencionada lei vem sendo aplicada em sua integralidade; 2 - se a merenda escolar está sendo fornecida aos alunos cadastrados durante todo o período que se refere o artigo 6.º da mencionada lei; 3 - quais os estabelecimentos escolares que estão sendo beneficiados com esse programa; 4 - de que forma está sendo feito o cadastro para participar do programa e quais os critérios; 5 - quantos alunos foram beneficiados por esse programa nos últimos 3 (três) anos; 6 - qual o valor da renda destinada para esse programa.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a repintura da ciclovia do canteiro central da Avenida Riachuelo e para a retirada de entulhos do local, atendendo às reivindicações dos munícipes, que relatam ser uma via com grande fluxo e a falta de sinalização está ocasionando acidentes entre ciclista e motoristas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Edital de Notificação da revogação da Inexigibilidade de Licitação n. 293/2024-PMM, publicado no Diário Oficial do Município em 11/02/2025, referente ao credenciamento para contratação de empresas especializadas na administração, gerenciamento e fornecimento de vale-alimentação e vale-refeição para empregados públicos celetistas do Município de Maringá, o quanto segue: 1 - Justificativa e Motivação: a) quais as razões que levaram à revogação da referida licitação, incluindo eventuais falhas técnicas ou administrativas detectadas; b) quais as alterações previstas antes da reabertura do credenciamento e os critérios adotados para garantir a lisura do novo processo (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de instituir, por meio de Lei Municipal, a "Política Municipal para a População em Situação de Rua de Maringá", atualmente em vigor apenas pelo Decreto Municipal n. 2026/2024; 2 - se há possibilidade de realizar ações na "Semana e no Dia Municipal de Sensibilização e Mobilização para Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua", a ser realizada na semana do dia 19 de agosto, em cumprimento à Lei Municipal n. 11.328/2021; 3 - se há possibilidade de destinar recursos para implantar o "Portal da Inclusão para Famílias", serviço designado ao atendimento de pessoas em situação de rua; 4 - se há possibilidade de ampliar para 80 (oitenta) o número de tickets entregues diariamente à população em situação de rua pelo Centro Pop, destinados à utilização no Restaurante Popular (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual destinação será dada às impressoras compradas com recursos do PDDE de 2024 e se os equipamentos podem voltar para as unidades de educação.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de ciclovia por toda extensão da Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização do serviço de roçada no centro comunitário localizado na Rua Antônio Lourenço, n. 206, no Jardim Porto Seguro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para emissão da liberação para que a Empresa de Transportes G10 inicie as obras de execução de rotatória da Avenida Morangueira, conforme tratativas previamente estabelecidas entre as partes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento dos estudos/projeto visando à execução do prolongamento da Rua Pioneiro Américo Marega, ligando-a com a Avenida Colombo, no Jardim Canadá.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da criação do Plano Municipal de Emergência e Catástrofe de Maringá, objetivamente com foco em eventos climáticos que afetem direta ou indiretamente a arborização causando prejuízos aos cofres públicos e a população, com a participação de diversos órgãos públicos, empresas e organizações da sociedade civil para uma resposta rápida e eficaz, com atuação em três etapas distintas: 1 - preparação pré-evento; 2 - ações face a hora zero; 3 - reconstrução.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da criação de um HUB, em prédio público do Município, contendo um representante de cada Secretaria do Poder Executivo, com a finalidade de atender a população em um só lugar para esclarecimento de dúvidas, bem como acelerar processos, tais como licenciamento de empresas e outros. Requer, ainda, que informe se existe a possibilidade de firmar convênio com órgãos correlatos à liberação de licenciamento, tais como Corpo de Bombeiros e outros para atuação no mesmo local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para funcionamento do aquecimento na piscina do Centro Esportivo Três Lagoas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe e envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os endereços, fichas técnicas, valores do aluguel e, se possível, os contratos relativos aos prédios locados pela Administração Municipal.

Incluído em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a previsão para que a feira livre realizada aos sábados na Avenida Papa João XXIII volte a ocorrer na calçada da Praça da Catedral.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às instituições credenciadas no Município de Maringá que ofertam vagas de internação para dependentes químicos e são acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o quanto segue: 1 - quantas instituições estão credenciadas no Município de Maringá atualmente; 2 - quais são essas instituições; 3 - quantas vagas cada instituição oferece; 4 - qual é o valor de cada vaga para cada instituição, bem como, se os valores forem diferentes, qual é a justificativa para tanto; 5 - qual é a contrapartida que o Município oferece a cada instituição, além do pagamento da internação, como, por exemplo, cessão do local ou outras medidas de incentivo; 6 - encaminhe cópia dos contratos celebrados com cada instituição.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para reposição das seguintes vacinas: Febre Amarela infantil e Varicela, tendo em vista a falta das mesmas na Unidade Básica de Saúde do Jardim São Silvestre e na Unidade Básica de Saúde do Jardim Aclimação. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma do Salão Social do Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas - CSU, situado na Rua Haiti, 808, na Vila Morangueira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos em conjunto com a empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. visando à implantação de recarga do cartão do transporte coletivo utilizando o sistema disponível na internet para pessoas físicas. Em caso negativo, decline os motivos, tendo em vista que a mencionada empresa já disponibiliza tal opção para os consumidores pessoas jurídicas (CNPJ's).

Aprovado em discussão única na sessão de 27/03/2025