Matérias da Ordem do Dia (37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera o § 6.º do art. 17 da Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 24/06/2025

Altera a redação da Lei Complementar n. 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 24/06/2025

Estabelece a paridade na premiação de atletas dos sexos masculino e feminino, em competições esportivas patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Maringá, e dá outras providências.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 24/06/2025

Institui a Política de Atendimento Humanizado nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 24/06/2025

Altera a redação da Lei n. 10.861/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 24/06/2025

Altera a redação da Lei n. 6.964/2005, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos instalados nas vias públicas do Município, по período da 1 às 6 horas.

Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 24/06/2025

Dispõe sobre a criação do "Programa Empreendedor Preparado”, que estabelece políticas públicas de capacitação profissional e incentivo a micro e pequenos empreendedores no Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 24/06/2025

Institui a Medalha do Mérito Religioso e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de ampliar o direito ao fornecimento de passe escolar ou transporte escolar gratuito previsto na Lei n. 3.508/93 aos alunos da educação infantil (de 4 a 12 anos), incluindo os acompanhantes dessas crianças, especificamente para os casos em que não haja vaga nas escolas próximas a residência desses alunos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, que decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de ser realizada uma vistoria técnica na passarela de travessia de pedestres localizada na Avenida Colombo, em frente ao Parque de Exposições. Segundo informações recebidas por este gabinete, a referida passarela apresenta pontos danificados, com ferragens aparentes, ausência de pintura e falta de iluminação. Caso os problemas mencionados sejam constatados pela vistoria, solicita-se, ainda, que sejam informadas as providências que serão tomadas pelo Poder Executivo para sanar tais irregularidades e garantir a segurança dos usuários.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de rever o projeto da construção da ciclovia da Avenida Tuiuti, tendo em vista que os moradores e usuários da via pública relatam dificuldades para realizarem o retorno no canteiro central, pois foram fechados vários pontos, ficando somente com retorno nos semáforos, o que causa congestionamentos e dificuldades para acessar os comércios ali existentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de audiência pública no Distrito de Iguatemi com as autoridades da Administração Municipal, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, demais órgãos municipais, estaduais e federais pertinentes e a população do Distrito de Iguatemi, a fim de discutir e decidir as diretrizes viárias que envolvem as melhorias na entrada do Distrito, na Rodovia BR 376, que são: viaduto, semáforo, rebaixamento da pista, dentre outros, para que assim, de forma justa, todas as partes interessadas possam estar por dentro do que virá pela frente para melhorar a vida de todos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, determine a adoção das medidas cabíveis para a realização da audiência pública.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a adoção das medidas cabíveis, com urgência, visando à implantação de calçamento no final da Avenida Carmen Miranda, entre a quadra 158, lote 001, e a quadra 000, lote 004, da Zona 39, tendo em vista que os moradores e, principalmente, as crianças vêm enfrentando grandes transtornos ao circular pelo local, muitas vezes retornando de suas aulas escolares, caminhando na via pública por falta de calçamento, o que coloca em risco as suas vidas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para adequar o salão comunitário do Jardim Alvorada para utilização pela comunidade, tendo em vista que o mesmo foi inaugurado recentemente e, até o presente momento, não está condizente para a população usufruir do espaço, pois não tem geladeira, fogão, cadeiras, mesas, bebedouro de água, ventiladores e lixeiras, tornando um local impossível para a realização de eventos e trabalhos da comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe a prática de fiscalização e pesagem por funcionários que recebem a entrega de mantimentos como frutas, verduras, carnes e outros nas escolas e centros municipais de educação infantil. Em caso positivo, decline como é realizado, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantar QR Code para pagamento de passagem dentro dos ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros, visando facilitar a vida dos usuários, tendo em vista que, nos tempos de hoje, grande parte da população utiliza meios digitais para o pagamento de contas e o uso de cédulas de dinheiro é cada dia menos empregado, dificultando os trocos e gerando transtornos à população. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da determinar a realização de reformas para revitalizar e melhorar a estrutura interna do Parque do Ingá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de criar mais uma escola especializada no atendimento a pessoas com deficiência no Município de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem profissionais de segurança atuando no Hospital Municipal de Maringá Thelma Villanova Kasprowicz, detalhando quantos são, e se há possibilidade de determinar a contratação de mais profissionais de segurança para atuar no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a necessidade constante de produção de atividades complementares, avaliações, registros pedagógicos e recursos visuais coloridos que auxiliam no processo de ensino-aprendizagem, se há possibilidade de determinar a abertura de processo licitatório para a aquisição de tonner colorido, compatível com os modelos de impressoras em uso nas unidades escolares, e a elaboração de termo de referência com levantamento das quantidades e modelos necessários. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implementação e o uso contínuo de material didático apostilado nas escolas e centros municipais de educação infantil, com objetivo de complementar e facilitar a transmissão de conhecimentos e o aprendizado dos alunos, especialmente nos primeiros anos de escolaridade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudos em andamento ou previsão para a implantação de uma passarela de pedestres no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), nas proximidades do número 9170. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de vistoria na Rua Gralha Azul, nas proximidade do n. 892, e adoção das medidas necessárias, tendo em vista a ocorrência constante de empoçamento de água da chuva, o que tem causado transtornos à população, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 959413. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a verificação e a vistoria técnica dos semáforos existentes na Avenida 19 de Dezembro, no trecho compreendido entre a Praça 7 de Setembro e a Avenida Colombo, com o objetivo de avaliar o sincronismo entre os equipamentos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma piscina de uso comunitário na área localizada na Rua Alfredo Braido, n. 778, no Núcleo Habitacional Santa Felicidade, onde já existe uma quadra esportiva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade para implantar proibição de estacionamento à direita, criando uma terceira faixa de rolamento (definitiva) na Avenida. Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, no trecho entre a Avenida Laguna até a Avenida São Paulo (Parque do Ingá), o que garantiria maior fluidez no deslocamento e reduziria congestionamento no trânsito naquela região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de construir um salão comunitário na Rua Alcides Devides, esquina com a Rua Sebastião Batista Zanin, ao lado do parque infantil, no Jardim Paris IV, e que sejam mantidas a ATI e o parque infantil existentes no local, revitalizando-os. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com fundamento no princípio da eficiência da Administração Pública e da segurança pública municipal, se há possibilidade de determinar a inclusão dos servidores do quadro de Guardas Patrimoniais, que já participaram anteriormente do curso de formação oferecido pelo 5° Batalhão de Bombeiro Militar, nas próximas edições do Curso de Formação da Guarda Municipal de Maringá, seja como participantes integrais ou seja por meio de módulos específicos que contemplem temas relevantes ao exercício de suas funções. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos visando à instalação de barreiras de concreto ao longo da Avenida Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), com o objetivo de dividir fisicamente as pistas e aumentar a segurança viária. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, informe os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/06/2025

Altera a redação da Lei Complementar n. 1.193/2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 24/06/2025

Dispõe sobre o procedimento de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR) e outras providências relacionadas à Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública pela Agência Maringaense de Regulação (AMR).

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 24/06/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ingressar no Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR, a ratificar seu Estatuto e o Contrato de Consórcio Público, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 24/06/2025

Altera a Lei Complementar nº 1.198, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a cessão de servidores para entes e órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 24/06/2025