Matéria: Requerimento nº 1220 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há previsão para a concessão gratuita do “Habite-se” (certificado de conclusão de obra) aos moradores que receberam as escrituras definitivas de seus imóveis, especialmente por se tratar de área regularizada com apoio institucional do Poder Judiciário e do Ministério Público. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 - se há previsão para a adoção de providências administrativas junto aos Correios para a disponibilização de CEP oficial do Jardim Favoretto, garantindo o pleno acesso aos serviços postais e demais políticas públicas dependentes de endereçamento formal; 3 - se há previsão para a adoção de medidas administrativas e técnicas para viabilizar a pavimentação asfáltica das vias do bairro, com a inclusão do Jardim Favoretto em programas municipais, estaduais ou federais de infraestrutura urbana.