Matérias da Ordem do Dia (46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a autorização da presença de psicólogos obstetras durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Maringá.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 12/08/2025

Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Intelectual no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 12/08/2025

Dispõe sobre a ampla divulgação do cronograma das reuniões do Conselho Municipal de Saúde promovidas no âmbito do Município de Maringá.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 12/08/2025

Institui a Política Municipal de Mobilidade Humanizada para Gestantes no Município de Maringá, com prioridade no acesso ao estacionamento rotativo nas imediações de unidades de saúde, em consonância com a Lei Federal n. 12.587/2012, e dá outras providências.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 12/08/2025

Institui o Programa de Inclusão para Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 12/08/2025

Fica denominada Maurício Nogueira Borges a quadra de basquete existente na confluência da Avenida Euclides da Cunha com a Rua Nilo Peçanha, localizada na Praça dos Sertões, sobre a Quadra 069, na Zona 04.

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 12/08/2025

Dispõe, no âmbito do Município de Maringá, sobre a logística reversa de uniformes escolares, uniformes de servidores públicos municipais e uniformes utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos municipais em desuso e estabelece medidas para a sua destinação adequada.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 12/08/2025

Fica denominada Pioneiro José Pascoal Ciceri a Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Pioneiro Mário Manganoti, n. 770, na Zona 16.

Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 12/08/2025

Dispõe sobre a criação e execução do "Programa Maringá em Festa", destinado a viabilizar, mediante patrocínio, a iluminação e a decoração em períodos festivos e datas comemorativas no Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Primeira Idade e de uma Academia da Terceira Idade no terreno adjacente ao Centro Municipal de Educação Infantil Professor Jean Miranda Euflasino, localizado na Rua Pioneiro Richard Derner, 210, no Jardim Monte Rei. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar a limpeza e a remoção de entulhos acumulados ao longo da pista de caminhada localizada na Rua Titanita, no Jardim Santa Helena, visando garantir um ambiente mais limpo, seguro e adequado para os moradores e frequentadores da área. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade e viabilidade para determinar a adoção das medidas necessárias visando à implantação de uma trincheira ou de um viaduto de acesso ao Distrito de Floriano, na Rodovia PR 317. Tal iniciativa visa melhorar a mobilidade urbana, reduzir congestionamentos e garantir maior segurança e fluidez no tráfego da região, beneficiando moradores, trabalhadores e visitantes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há planejamento para a construção de um salão comunitário na Zona 03 (Vila Operária), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade – ATI ou outro equipamento público destinado a proporcionar atividades de lazer, tal como um parque infantil, no espaço existente na Rua Jouji Nakamura, no cruzamento com a Rua Pioneiro Motokishi Sonoda, no Jardim Novo Horizonte, considerando constituir espaço próximo a uma área de fundo de vale e com dimensões suficientes para a implantação de um equipamento deste porte, atendendo dessa forma reivindicação dos moradores da região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público se há possibilidade de determinar a implantação de uma ala para o tratamento de pacientes vítimas de queimaduras, tanto para atendimento de crianças quanto para adultos, no Hospital Municipal em Maringá, na ala que era destinada ao atendimento infantil e que foi desativada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a construção de um centro esportivo no bairro Império do Sol, na Rua Henrique Veronez, nos fundos da Unidade Básica de Saúde - UBS Império do Sol, atendendo às reivindicações dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão das obras do Eixo Monumental de Maringá, tendo em vista que a etapa de revitalização da Catedral, da Praça Renato Celidônio e da Vila Olímpica estavam com previsão de entrega em 2024. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação de mais médicos para suprir a demanda de atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento UPA Zona Norte. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:

1 - se o Conselho Municipal de Políticas Culturais foi previamente consultado ou deliberou sobre a escolha do Parque de Exposições Francisco Feio Ribeiro como local da Virada Cultural 2025. Em caso afirmativo, envie cópia da ata ou parecer emitido pelo Conselho acerca do tema, e, em caso negativo, esclareça os motivos pelos quais a escolha do local foi feita sem a participação formal do Conselho;

2 - quais outros espaços públicos foram avaliados pela Secretaria de Cultura e os critérios utilizados para a escolha final;

3 - se será permitida a entrada e atuação de ambulantes e pequenos comerciantes no interior do Parque de Exposições durante a Virada Cultural 2025;

4 - qual será o procedimento de autorização e eventual regulamentação desses ambulantes; (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Municipalidade, por meio da AMETRO – Secretaria de Assuntos Metropolitanos, prevê a realização de nova edição do Circuito de Cicloturismo neste ano. Em caso positivo, quais são as datas previstas e o percurso estimado, e, em caso negativo, decline os motivos que impedem a realização do evento em 2025.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um centro de Apoio Educacional para crianças e adolescentes com deficiência intelectual, tais como o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no terreno ao lado do Centro Municipal de Educação Infantil Elizete Aparecida Romagnoli Pivete Assunção, localizado na Rua Quebec, n. 600, no Jardim Canadá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com qual frequência são realizadas as rondas policiais ou da Guarda Municipal nas escolas e centros municipais de educação infantil.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se os horários de atendimento das farmácias das unidades básicas de saúde são os mesmos para todas as unidades, e, caso exista variação, que envie relação com os horários atualizados de todas as unidades, bem como se há possibilidade de ampliar o horário de funcionamento das farmácias nos postos de saúde, de modo a atender às necessidades da população, especialmente no período da tarde, garantindo assim o acesso contínuo aos medicamentos e um serviço mais eficiente.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:

a) para os novos loteamentos, nos lotes de esquina, se há possibilidade de orientar o plantio de espécies cuja forma de crescimento não dificulte a visibilidade dos motoristas nos cruzamentos, como, por exemplo, o Ipê;

b) nos lotes onde já estiver plantado um arbusto ou árvore que atrapalhe a visibilidade no trânsito, se há possibilidade de o munícipe requerer junto ao órgão ligado ao meio ambiente que, mediante parecer do órgão responsável pela mobilidade, solicite a poda ou, se necessário, a substituição do arbusto ou árvore em questão por outra espécie vegetal que não prejudique a visibilidade dos motoristas no trânsito.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.625/2018, que institui o Programa de Pacificação Restaurativa de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos, e, em caso positivo, apresente as ações já executadas no primeiro semestre e também a programação completa para o ano de 2025 da referida lei.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito ue informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:

1 - se há estudo em andamento para a extensão estender o benefício do vale-alimentação, previsto na Lei Complementar Municipal nº 1073/2017, também aos servidores ocupantes de cargos em comissão;

2 - em caso negativo, se há viabilidade jurídica, orçamentária e administrativa para a adoção de tal medida;

3 - qual o entendimento oficial da Administração Municipal sobre a limitação atualmente imposta e se há disposição para reavaliar tal prática administrativa.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para cobrir a fiação exposta da nova rede de iluminação instalada na Avenida Mandacaru. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o conserto da estrutura do parque infantil localizado na Praça Vereador Malaquias de Abreu, na Zona 2, onde, conforme imagens em anexo, os brinquedos apresentam sinais de desgaste, com estruturas danificadas que podem representar riscos à segurança das crianças que frequentam o local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de uma nova quadra para o CAPS III, para a realização de atividades com os frequentadores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 10.034/2015, que dispõe sobre a utilização de semáforos cujo funcionamento seja à base de energia solar e dá outras providências está sendo devidamente cumprida no âmbito do Município de Maringá, o quanto segue:

1 – se houve regulamentação da referida lei dentro do prazo estabelecido no art. 5.º;

2 – se foi iniciado, conforme o art. 3.º, o processo de conversão dos sistemas semafóricos convencionais para sistemas alimentados por energia solar;

3 – quais locais atualmente já contam com semáforos alimentados por células fotovoltaicas;

4 – em caso de não cumprimento integral da legislação, quais são os motivos para tanto;

5 – se existe planejamento por parte do Poder Executivo para implementar a conversão prevista na legislação, bem como o cronograma previsto, se houver.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ⁠inclusão, no plano plurianual, da construção de nova Unidade Básica de Saúde na Vila Esperança, visto que a atual unidade regularmente realiza mais de 7.000 atendimentos, conforme último relatório disponibilizado de produtividade (anexo 1). Em caso positivo, desde já aponte o terreno que a Municipalidade dispõe no bairro para a construção (anexo 2), e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de uma unidade escolar ou para a formalização de credenciamento para a compra de vagas em escola privada nas proximidades dos shoppings atacadistas existentes na região do Parque Industrial e do Distrito Industrial II, a fim de suprir a necessidade daquela localidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudos para a instalação de banheiros químicos em todas as feiras livres do Município que possuam mais de dez barracas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pavimentação asfáltica de toda extensão da Rua Favoretto, no Jardim Favoretto. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um posto fixo da Guarda Municipal na Vila Olímpica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às obras de duplicação do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti - Contorno Sul, se o Poder Executivo pretende analisar as sugestões apresentadas pela comunidade local que será diretamente impactada pela intervenção. Tais sugestões foram debatidas em reuniões do Fórum de Mobilidade Urbana e reunidas em um projeto encaminhado ao Executivo Municipal, com base nas reais necessidades apontadas pelos moradores da região e que o projeto inicialmente divulgado não contemplava essas demandas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um radar na Avenida Américo Belay, próximo ao número 2429, devido ao alto índice de velocidade e de acidentes verificados no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar ao setor competente a inclusão de um questionário específico nas visitas domiciliares realizadas pelos Agentes de Combate às Endemias, com o objetivo de coletar informações sobre a presença e a condição de animais domésticos e comunitários nas residências e regiões visitadas.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Vereadores integrantes da Comissão Especial de Estudos designada pela Portaria n. 182/2025, consoante o que prescrevem os artigos 82, caput, e 172, inciso IV, da Resolução n. 661/2021 (Regimento Interno), requerem à Mesa, após consultado o Egrégio Plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da referida Comissão, por mais 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista que o prazo anteriormente estabelecido será insuficiente para a conclusão de seus trabalhos.

Aprovado em discussão única na sessão de 12/08/2025

Solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia legível da planilha da proposta contratada referente ao Edital de Concorrência n. 025/2023 – Requalificação dos Espaços Públicos Eixo Monumental (Trechos A, B e G).

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 12/08/2025