Matéria: Requerimento nº 2001 de 2025
Ementa: Solicita ao prefeito que - considerando que a Lei Complementar n. 1.214/2020 alterou a Lei Complementar n. 239/1998, para autorizar novas categorias profissionais a perceberem a gratificação de Responsabilidade Técnica (RT), tais como arquitetos, engenheiros (em diversas especialidades) e técnico em geomensura - informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudos ou possibilidade administrativa e orçamentária de estender a referida gratificação aos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho. Em caso negativo, que informe quais seriam os entraves jurídicos ou orçamentários à extensão do benefício aos ocupantes deste cargo.