Resumo (76ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a implantação do programa "Maringá Ajuda" como campanha permanente de apoio e orientação à população, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da arrecadação de ração ou vale social em eventos culturais, sociais e esportivos no Município de Maringá e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Movimento da Infância e Adolescência de Maringá – MIA.

Altera a redação da Lei n. 7.192/2006, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de campanhas permanentes de conscientização voltadas à prevenção do absenteísmo em consultas e exames na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de um restaurante popular no Jardim Alvorada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de um restaurante popular no Distrito de Iguatemi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de um restaurante popular no Distrito de Floriano . Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, que envie o relatório final consolidado das atividades executadas no âmbito do Contrato n. 443/2025, firmado entre esta Administração e a empresa responsável pela realização de vistorias técnicas e emissão de laudos estruturais dos telhados das unidades escolares da rede municipal, incluindo: 1 - Sumário executivo das vistorias realizadas; 2 - Relação das unidades escolares vistoriadas; 3 - Situações de risco identificadas e respectivas recomendações; 4 - Conjunto dos laudos técnicos elaborados com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); 5 - Comprovação do cumprimento integral do objeto contratual.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar um salão comunitário no Residencial Andréa, preferencialmente entre a horta comunitária e a Unidade Básica de Saúde localizada nesse bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à construção de um centro esportivo no terreno Municipal localizado na Rua Gralha Azul, esquina com a Rua Miguel Belai Filho, Rua Pioneiro José Redondo Lopes e Rua Eduardo Del Grossi, no Jardim Everest, com a finalidade de atender à população do referido bairro e dos demais bairros adjacentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando verificar a possibilidade de autorizar o estacionamento de veículos nos dois lados da Avenida Guaíra, entre as Ruas Padre Vieira e Alba Guimarães. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em que estágio se encontra o estudo conduzido pela Secretaria de Segurança Municipal, por meio da Diretoria de Planejamento e do Setor de Inteligência, acerca da instalação de câmeras de monitoramento no Município, especialmente nas entradas das estradas rurais.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar o salão comunitário do Conjunto Residencial Itaparica, situado na Rua Rio San Martin, 278, em um centro esportivo para a comunidade, dotado de campo de futebol, salas de ginástica, dentre outros, bem como de salas para utilização da própria comunidade para a realização de cursos, como corte e costura. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a previsão para a execução da Ordem de Serviço objeto do Ofício n.º 2755/2025 – GAPRE, já emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, referente ao reforço da sinalização no ponto de ônibus localizado na Avenida dos Palmares, esquina com a Avenida Osíres Stenghel Guimarães, no Loteamento Liberdade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Eugênia Coutinho Meller, entre a Rua Barcelona e Rua Pioneiro Yoshito Ueda, no Conjunto Residencial Cidade Alta. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a instalação de acesso para cadeirantes na faixa de segurança para pedestres existente no cruzamento da Rua Pioneiro Mário Pagani com o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), no Jardim Sol Nascente, tendo em vista que o local está em desnível com a via e sem o espaço para acessibilidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Unidade Básica de Saúde do Jardim Pinheiros, localizada na Rua Valeriana, 282, se há possibilidade de determinar as medidas necessárias visando resolver a falta constante de profissional da saúde, as quedas frequentes do sistema para atendimento aos pacientes e a dificuldade para agendar ou realizar atendimento básico, atendendo às reivindicações dos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que se digne encaminhar a esta Casa informações detalhadas acerca da responsabilidade administrativa pela fiscalização, manutenção e prevenção de riscos estruturais em vias públicas, especialmente no que se refere à ocorrência de afundamentos e erosões no subsolo urbano, como o incidente ocorrido no dia 13 de outubro do corrente ano, quando uma cratera se abriu na Avenida São Paulo.

Solicita ao prefeito, com fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003), especialmente nos arts. 3.º e 41, e na Resolução CONTRAN n. 965/2022, especialmente no art. 9.º, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de que sejam incluídas nas campanhas educativas de trânsito e de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa as seguintes informações: i) que a credencial de estacionamento para vaga especial de idoso é pessoal, independentemente da pessoa ser ou não condutora de veículo; ii) que o idoso que não possui veículo próprio pode e deve solicitar a credencial junto ao órgão competente, podendo utilizá-la em qualquer veículo que o transporte, desde que esteja presente no momento do uso da vaga; iii) que o uso indevido da credencial por terceiros ou sem a presença do idoso configura infração de trânsito, sujeita às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar medidas concretas de agilidade no atendimento da rede pública de saúde de Maringá, com foco na redução de burocracias e filas, no uso de tecnologia e na priorização de casos de maior risco, em especial, quanto aos seguintes pontos: 1 - digitalização de processos de atendimento e agendamento, eliminando a necessidade de retirada física de guias, papéis ou encaminhamentos; 2 - orientação à população sobre o como usar a plataforma unificada de agendamento e acompanhamento de filas, com notificação automática de consultas e procedimentos; 3 - implantação de um prontuário eletrônico municipal, acessível em todas as unidades de saúde da cidade; 4 - criação de fluxos prioritários para casos graves, como suspeitas de câncer, AVC, doenças cardíacas e outras que exijam resposta rápida (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o inicio das obras do Contorno Sul. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por qual motivo o Município de Maringá ainda não firmou convênio com a Clínica Anjos da Guarda, considerando que essa entidade dispõe de espaço multidisciplinar que atende adultos e crianças nas áreas de terapia ocupacional, psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, psicomotricidade, medicina e nutrição.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal n. 8.887/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de guia de turismo credenciado em excursões de turismo no município de Maringá, o quanto segue: 1 - qual o atual órgão responsável por fiscalizar a Lei Municipal n. 8.887/2011 para que todos os ônibus de turismo de Maringá estejam acompanhados de Guias de Turismo; 2 - quais ações foram realizadas nos últimos 3 (três) anos (data e quantidade de ônibus vistoriados), e dentre os ônibus vistoriados, quantos foram constatados como regular e irregular; 3 - como está sendo realizada a fiscalização e a cobrança das multas estipuladas em lei; 4 - quantos ônibus de turismo foram multados nos últimos 3 (três) anos pelo descumprimento legal; 5 - qual o calendário de ações de fiscalização previsto para os próximos 6 (seis) meses.

Requer à Mesa Executiva seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Celso Russomanno, Deputado Federal, a proposta de apresentação de projeto de lei federal destinado a alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e legislação pertinente, com o propósito de criar o direito à indenização da totalidade do prejuízo sofrido pelo consumidor, acrescido de juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso, com utilização de parte do valor da multa aplicada ao fornecedor de serviços ou produtos, em decorrência de violação aos direitos previstos na legislação consumerista.

Concede licença ao Prefeito Municipal para afastamento do exercício do cargo, no período de 3 a 10 de dezembro de 2025, para missão oficial na República do Quênia.