Matéria: Requerimento nº 406 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTITUIÇÃO DO SHOPPING DO CIDADÃO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 6.151/2003, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. DESTACA-SE QUE, EM PESQUISA PUBLICADA RECENTEMENTE PELO JORNAL O DIÁRIO, CONSTATOU-SE QUE OS MUNÍCIPES ANSEIAM PELA FACILITAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS, BENEFÍCIO QUE PODE SER ALCANÇADO COM A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.