Resumo (48ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N 10.020/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ULISSES MAIA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 6.738/2004, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015 (NO VALOR DE R$ 37.500,00, PARA ATENDER A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA).

FICA DENOMINADA AUGUSTO MOREIRA DOS SANTOS A RUA 33131, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A FISCALIZAÇÃO E A POSTERIOR ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO À CONDUTA DE MUNÍCIPES QUE TÊM DESPEJADO ENTULHO NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA CAQUI, AO LADO DO NÚMERO 110, NA VILA VARDELINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., A FIM DE GARANTIR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO EXISTENTES EM MARINGÁ, OS QUAIS RETORNARAM ÀS AULAS RECENTEMENTE, APÓS O TÉRMINO DA GREVE DEFLAGRADA PELOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, HORÁRIOS DIFERENCIADOS DAS ATUAIS LINHAS DE ÔNIBUS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR QUE OS ALUNOS FREQUENTEM AS AULAS EM EVENTUAIS JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS DE AULAS, AGENDADAS PARA REPOR AS AULAS REFERENTES AOS DIAS DA GREVE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAIS LIXEIRAS NA AVENIDA PARANÁ, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NA ZONA 01, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO CONTORNO OESTE, QUE PASSARÁ PELO CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS COM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR OS MUNÍCIPES A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. ATENCIOSAMENTE, VEREADOR LUIS STEINLE DE ARAÚJ

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM DOS PÁSSAROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS NOMES DE TODOS OS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, DENTRE MÉDICOS EFETIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARTICULARES CREDENCIADOS JUNTO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL OU OUTROS QUE PRESTEM SERVIÇOS MEDIANTE OUTRAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO, BEM COMO DECLINE QUAL É A ESPECIALIDADE EM QUE CADA UM DOS REFERIDOS MÉDICOS ATUA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” NA RUA REBOUÇAS, NA ZONA 10, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO CONTENDO COBERTURA E ASSENTO NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO MOURVAN NEVES DE OLIVEIRA, DEFRONTE DO NÚMERO 409, NO JARDIM INDAIÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.678/2014, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO CONTRA O CONTÁGIO DE HEPATITE NOS SALÕES DE BELEZA QUE OFERECEM SERVIÇOS DE MANICURO E PEDICURO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.352/2012, QUE ASSEGURA TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE PATOLOGIAS CRÔNICAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA INTEGRAREM O QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

OS VEREADORES ADIANTE NOMEADOS REQUEREM À MESA A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO, DE SUA AUTORIA, QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A PROPOSTA APRESENTADA PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, A ORGANIZAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COMPOSTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E O INSTITUTO LIXO E CIDADANIA DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE ELABORAR E DEBATER COM A SOCIEDADE UMA PROPOSTA PARA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS EM NOSSA CIDADE, QUE ATENDA INTEGRAMENTE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SUPERVISIONADO PELO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA PRÓ-CATADOR E ACOMPANHADOS POR REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE E PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8953/2011, QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS POR MOTOCICLETAS E MOTONETAS - MOTOFRETE - NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RENUMERA COMO § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º E ACRESCE OS §§ 2º E 3º).