Matéria: Requerimento nº 1004 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB VIGENTE E DO ATO DE SUA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO INFORME SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM REVISADO O REFERIDO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PERIODICAMENTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 19, § 4.º DA LEI FEDERAL N. 11.445/2007, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS PARA A REVISÃO DO REFERIDO PLANO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO A DATA PREVISTA PARA PROCEDER À REVISÃO DO PLANO EM QUESTÃO E AS MEDIDAS QUE SERÃO TOMADAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA MENCIONADA NORMA FEDERAL.