Resumo (44ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O USO DOS SALÕES COMUNITÁRIOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, CULTURAIS, DESPORTIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO).

DETERMINA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DO VENCIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO)

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGAM-SE AS LEIS 941/2013 E 1.023/2015).

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, PREVISTO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (REVOGA A LEI N. 909/2011).

PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS E A IMPRESSÃO DE BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES, COM OS DIZERES "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.176/2016, QUE DENOMINA A RUA 19.181 ("DENOMINA AVENIDA JUVÊNCIO BARBOSA SILVEIRA").

DENOMINA A RUA 19185, SITUADA NA ZONA 19 (ANA ROSA MARIA DE JESUS BARBOSA).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO RECEBEU RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ OU DA UNIÃO VISANDO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM A FINALIDADE DE REALIZAR O TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE ATÉ A CIDADE DE CURITIBA, PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE O REFERIDO VEÍCULO JÁ FOI ADQUIRIDO E, TENDO SIDO, QUAL FOI O VALOR DA AQUISIÇÃO DO MESMO E QUAIS SÃO OS CUSTOS GERADOS POR SUA UTILIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO VELÓDROMO DA VILA OLÍMPICA, BEM COMO DE MAIS BEBEDOUROS NA PARTE SUPERIOR DO REFERIDO PRÓPRIO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS CONTENDO COBERTURA E ASSENTO NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NA RUA PIONEIRA AMÁLIA CARZONI BALTAZAR, NO JARDIM REBOUÇAS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE MAIS PONTOS DE ÔNIBUS NA REFERIDA VIA PÚBLICA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO DISPÕE DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU PROJETOS QUE ESTEJAM SENDO REALIZADOS JUNTO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO ATUALMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO ESSAS INSTITUIÇÕES, BEM COMO QUAL É A FINALIDADE DOS CONVÊNIOS E DOS PROJETOS VIGENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ REALIZOU OS ESTUDOS PREVISTOS PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DE INSTALAR UM SEMÁFORO NA AVENIDA GUEDNER, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA CERRO AZUL, NA ZONA 25, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR BENEDITA NATALIA LIMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM OS RESULTADOS DOS ESTUDOS REFERIDOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.899/2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MARINGÁ FAZENDO AGRICULTURA DE PRECISÃO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTACAR AGENTES DA GUARDA PATRIMONIAL PARA ATUAR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE ATENDE OS MORADORES DOS BAIRROS CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO E CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ALIMENTOS ARRECADADOS NO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOINGÁ 2016, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS ENTIDADES ASSISTENCIAIS RECEBERAM ALIMENTOS ARRECADADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EVENTO; 2 – QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ESCOLHA DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM O RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFORMAÇÃO DAS RUAS JOSÉ BALAN E PIONEIRA MARIA LOPES EM VIAS DE MÃO ÚNICA, EM TODA A EXTENSÃO DOS REFERIDOS LOGRADOUROS, LOCALIZADOS NA ZONA 28, NO SENTIDO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JULGAR CONVENIENTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE PROJETO VISANDO CONFERIR DESTINAÇÃO AO TERRENO LOCALIZADO AO LADO DA IGREJA EXISTENTE NA RUA PIONEIRO BRAZ JOSÉ JORGE, NO CRUZAMENTO COM A RUA JORGE BENEDITO SERAVAL, NO PARQUE HORTÊNCIA II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL DESTINAÇÃO SERÁ DADA ÀQUELE LOCAL E A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS.

DISCIPLINA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS).

REQUEREM À MESA A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA (PROJETO Nº 13.919/2016), QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO DESTINADA AOS ACOMPANHANTES NOS HOSPITAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM RELEVANTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 8.058/2008, QUE AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS EM LOCAIS E EVENTOS DE GRANDE AFLUÊNCIA POPULAR, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA NORMA EM QUESTÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO ÀS FEIRAS LIVRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM REBOUÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.